Apostila Adm

POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Rua Haddock Lobo, 585 - 3º andar – Cerqueira César - CEP 01414-001 São Paulo - SP
Tel.: [phone]/Fax: [phone]. [e-mail] / www.apcm.org.br
POLÍCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
E PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Sumário

Apresentação
1. Noções sobre a polícia administrativa
1.1. Qual a finalidade da polícia administrativa?
1.2. Quais são os meios de atuação da polícia administrativa?
1.3. Quais são os atributos da atividade de polícia administrativa?
1.4. Que princípios e requisitos norteiam a polícia administrativa?
2. Competência municipal em matéria de polícia administrativa.
2.1. Quais são os critérios para reconhecimento de competência em matéria de polícia administrativa?
2.2. Quais são as matérias de competência do Município em matéria de polícia administrativa? 2.2.1. Competência do Município na polícia da atividade econômica urbana. 2.2.2. Competência do Município na polícia das relações de consumo. 2.2.3. Competência do Município na polícia dos logradouros públicos.
3. Proteção à propriedade intelectual e atividade de polícia administrativa municipal
3.1. A “pirataria” viola a ordem pública municipal?
3.2. Que instrumentos são necessários para prevenir e reprimir a pirataria no âmbito municipal?
3.2.1. Medidas preventivas
3.2.2. Medidas coativas
3.3.3. Sanções Administrativas
4. Conclusão
Anexos
Bibliografia

APRESENTAÇÃO

A confecção da presente apostila nos foi solicitada por entidades dedicadas ao combate das atividades violadoras da propriedade intelectual, com o intuito de disseminar informações necessárias à prevenção e repressão de tais ilegalidades aos agentes públicos municipais.

A honra que nos trouxe tal trabalho somente se iguala à responsabilidade de tratar de um tema que embora não propriamente novo – eis que a atividade de polícia administrativa é um dos temas clássicos do direito