Exemplo De Contestação

DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão expressa na CLT de que o autor deve impugnar a contestação e os documentos que a acompanharam. Ademais, não se pode impor ao demandante que reafirme aquilo que já requereu na…

fundamentam o raciocínio ora empreendido. A investigação dos conceitos é justamente o ponto ao qual se dispensa maior atenção neste trabalho. A percepção de que tanto a doutrina quanto a jurisprudência refere-se a determinadas hipóteses como exemplos de ações dúplices ou pedidos contrapostos indiscriminadamente. Pretende-se, então, a partir da delimitação dos institutos da ação dúplice, da reconvenção e do pedido contraposto, elaborar uma proposta de interpretação dos…

NO PROCESSO CIVIL A defesa é a pretensão resistida, logo é a resistência do réu ante a pretensão do autor. O instituto da defesa no processo civil brasileiro assume a denominação de resposta do réu, que comporta as seguintes espécies: 1) CONTESTAÇÃO A resposta do réu no DPB segue o princípio da concentração, também chamado princípio da eventualidade. Esse princípio impõe defesas em NUMERUS CLAUSUS não em NUMERUS APERTUS. NUMERUS CLAUSUS é a defesa a ser rigorosamente elaborada segundo

existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de…

devolver na ocasião exigida; podendo ocorrer de forma gratuita ou onerosa, recaindo sob coisas infungíveis ou fungíveis. A forma Necessária caracteriza-se no depósito feito por força de lei ou por circunstâncias alheias à vontade das partes, como, por exemplo, calamidades públicas, naufrágio, etc. Assim, a ação de restituir é a essência do contrato de depósito, sendo obrigatória sua obrigação sempre à coisa depositada. Contudo, quando isso não ocorre, é cabível a Ação de depósito.…

escrito). É de extrema importância porque quando apresentada para contestação, não poderá ser modificada nem sofrer aditamentos (acréscimos). A redação deve ser de linguagem clara e precisa, deve-se assentar sobre um silogismo. Silogismo: premissa maior (o homem é inteligente) com a premissa menor (Carlos é homem) elabora o silogismo (portanto, Carlos é inteligente). A petição deve ser acompanhada da procuração e das provas. Exemplo jurídico: João possui com aminus domini (mansa,…

Pinto Martins, em sua obra já citada na mesma página 278 arremata o assunto, nos seguintes termos: ”O fato de se pagar contribuição sindical à categoria diferenciada não implica a aplicação da norma coletiva da categoria diferenciada. Lembre-se, por exemplo, de que os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerçam efetivamente na empresa ou sejam nela registrados como…

+ OFICIAL + MEIOS ELETRÔNICOS = CITAÇÃO PESSOAL OU REAL HORA CERTA + EDITAL = CITAÇÃO FICTA OU PRESUMIDA CITAÇÃO PRESUMIDA + REVELIA = CURADOR ESPECIAL AO RÉU. (Art. 9º, §2º, CPC. Em regra o curador especial é a Defensoria Pública). ****** a contestação do curador especial pode ser por negativa geral (art. 302, §único). Mas ele pode praticar apenas atos de defesa. Não pode transigir, fazer acordos ou dispor de direitos do requerido. Intimação: não é ato inicial e é destinado a…

Ilmºs. Srs. Presidente e Membros do Egrégio Conselho Estadual da Fazenda do Estado da Bahia. – CONSEF INFORMAÇÃO FISCAL (CONTESTAÇÃO) Alusivo ao Auto de Infração nº. 210930.020/11-3, lavrado contra o estabelecimento da Empresa LUIZ ALBERTO DE JESUS, devidamente identificada e qualificada nas iniciais, relativamente à ação fiscal pertinente ao período compreendido entre 07/02/2008 a 30/06/2011, tendo como autuante o Agente de Tributos Estaduais, EXPEDITO…

referentes ao lustro retroativo à citação na importância de R$ 1.321,42 ( hum mil trezentos e vinte e um real e quarenta e dois centavos). Ademais citada pessoalmente [fls.24/26] a Ré deixou transcorrer "in albis" o prazo legal sem apresentação de contestação [certidão de fls. 27]. Sendo assim não merece qualquer reforma, posto que não procedem as alegações da recorrente nos termos expostos à seguir: 2- DA SÍNTESE DO RECURSO INOMINADO A recorrente, em apertada…