CARTILHA DE SANEAMENTO BÁSICO ARSESP

Cartilha do Saneamento Básico: Cooperação entre Estado e Município Guia de orientação para gestores municipais sobre a delegação da regulação, fiscalização e prestação dos serviços de saneamento básico. São Paulo Março/09 Cartilha do Saneamento Básico APRESENTAÇÃO Saneamento Básico: nova legislação e mudanças no setor Fundamental para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, o setor de saneamento básico, apesar de sua importância, durante muitos anos não teve um modelo institucional definido, uma política especifica, um marco regulatório. Assim, contratos de concessão ou convênios genéricos eram firmados e, quem prestava o serviço acumulava diversas funções como as de planejamento, execução de obras e definição das tarifas. Nesta situação, o poder concedente tinha pouquíssima ou nenhuma participação nas decisões sobre a forma da prestação de serviços na sua cidade. Depois de décadas de debates, propostas, e projetos de lei, em 2007, foi sancionada a Lei Federal 11.445, que estabeleceu as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico. Esta nova legislação trouxe mudanças significativas para a prestação dos serviços de saneamento, dentre elas a separação das funções de planejamento, regulação e prestação dos serviços. Agora, as referidas atividades deverão ser desempenhadas por atores diferentes: o planejamento deverá ficar a cargo do município, enquanto que a prestação dos serviços caberá a um ente…

FUNDAMENTOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEMA: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Remessas ao Exterior Nome: Gabriel Eller dos Santos 1º: Período MG- Governador Valadares, 2015. Gabriel Eller dos Santos Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - Remessas ao Exterior - Lei 10.168/2000 Vou falar sobre a contribuição de intervenção no Domínio Econômico (CIDE) – Remessas ao Exterior, onde fica instituído o Programa de Estímulo à Interação…

economia • Conceitos • História do pensamento econômico • Sistemas econômicos • Microeconomia básica • Macroeconomia básica ( incluindo modelo Keynesiano ) 2. História do Pensamento Econômico • Introdução • Mercantilismo • Fisiocracia • Utilitarismo • Economia Clássica • Teoria Marxista • Teoria Keynesiana 3. Governo e Legislação Econômica • Proer - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Sistema Financeiro Nacional • SFH - O Sistema Financeiro de Habitação…

julgamento de processos administrativos, aplicação de penalidades por descumprimento das regras de contratos ou regulamentos, aprovação de tarifas e outras atribuições. As atividades de regulação fiscalização e controle da prestação dos serviços nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e de saneamento básico são desenvolvidas, respectivamente, pelas Gerências de Transporte Terrestre, de Transporte Hidroviário e de Saneamento. No caso…

ao meu namorado, pelo incentivo, compreensão e amor, que, sem dúvidas, foram fundamentais para realização desta monografia. 5 RESUMO Este trabalho tem a finalidade de analisar a experiência do estado do Rio Grande do Sul em seu programa de concessão de rodovias. Para tanto, analisou-se quais os motivos que conduziram o Governo a adotar tal medida, enfatizando a Crise do Estado brasileiro na década de 1980. As conseqüências desta crise ressaltaram a necessidade de reformular o…

ENG. FERNANDO MAC DOWELL, PROF., Dr ÍNDICE 1OBJETIVO.................................................................................................................................... 3 2SINTESE DO PARECER TÉCNICO......................................................................................... 3 GRUPO 1: EQUILÍBRIO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DA CONCESSÃO. 11 GRUPO 2: EQUILÍBRIO TÉCNICO DA CONCESSÃO.................................................11 GRUPO 3: EQUILÍBRIO…

Mundial............................................................................ 09 3.1.2 A Crise e o Brasil............................................................................... 09 3.2 Macroeconomia........................................................................................... 10 3.2.1 Taxa de Juros..................................................................................... 10 3.2.2 Taxa de…

UNISA – Universidade de Santo Amaro Ciências Contábeis 2012 Professor: Fernando Cesar Tema: Cenário Econômico Disciplina: Planejamento Estratégico Nomes: Camila da Silva Pinto Giovani Bordini Correia Gustavo Belleck Pimenta Paola Cardoso Rubens Lourenço Alves Valeria Isaura da Silva Cardoso São Paulo, 20 de Setembro de 2012. UNISA – Universidade de Santo Amaro Ciências Contábeis 2012 São…

artigo visa a analisar as questões jurídicas, sociais e econômicas decorrentes da nova e crescente relação – a substituição do Estado pela iniciativa privada através da política de concessão de serviço público rodoviário no Brasil, a exemplo de prática adotada, com notório sucesso em outros países, especificadamente, nos aspectos que motivaram essa transferência no planejamento, gestão e execução do contrato administrativo, visando soluções e alternativas que se tornem compatíveis aos…

Venda de bens - Reconhecimento 6.1 Transferência de riscos e benefícios significativos 6.1.1 Retenção de riscos significativos da propriedade 6.1.2 Retenção de riscos insignificantes inerentes à propriedade 6.2 Benefícios econômicos que fluem para a entidade 6.3 Receita e despesa relacionada à mesma transação - Reconhecimento simultâneo 7. Venda de serviços - Reconhecimento 7.1 Reconhecimento da receita com base na proporção dos serviços executados 7.2 Benefícios econômicos que…