Regência da sociedade limitada

As normas de regência da sociedade limitada: a interpretação do art. 1.053 do Código Civil de 2002 Desde a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.708/19, a disciplina da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada pelo Código Civil de 2002 apenas sociedade limitada, tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária, especialmente no tocante à sua classificação em sociedade de pessoas ou de capitais e às normas aplicáveis a tal tipo de sociedade. Durante a vigência do Decreto 3.708/19, a controvérsia estabeleceu-se em relação ao seu art. 18, segundo o qual, nas omissões do contrato social, aplicar-se-ia à sociedade limitada a lei das sociedades anônimas. Para parte dos doutrinadores, a lei das sociedades anônimas seria subsidiária ao contrato social, complementando-o em caso se omissão. Para outros, a lei das sociedades anônimas seria subsidiária ao próprio Decreto nº 3.708/1919. Permeando essa discussão, outra igualmente complexa: as sociedades limitadas são sociedades de pessoas ou de capitais? Não obstante todo debate, jamais houve consenso. Com a entrada em vigor do código Civil de 2002, alguns acreditaram que a polêmica estaria encerrada[1], tendo em vista a nova disciplina estabelecida no art. 1.053 daquele diploma legal. Entrementes, o dispositivo, aparentemente singelo, recrudesceu o debate acerca das normas de regência da sociedade limitada, especialmente sobre a…

APLICADA AOS NEGÓCIOS SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOCIEDADE ANÔNIMA & SOCIEDADE LIMITADA MARÍLIA 2010 Edward Grecchi Junior RA.: 45.468-0 SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOCIEDADE ANÔNIMA & SOCIEDADE LIMITADA Trabalho apresentado ao Curso de Processos Gerenciais da fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como Trabalho do 2º termo Professor: Marcelo Soares Magnani…

societária mais adequada ao seu projeto: sociedade anônima ou sociedade limitada? Isto porque, tanto a sociedade anônima como a limitada, apresentam, em suas estruturas, características diferenciadas, que, se utilizadas corretamente, podem servir como ferramentas de auxílio à consecução dos objetivos sociais, mas, do contrário, tendem a gerar obstáculos ao gerenciamento eficiente da atividade. Passaram-se os tempos em que esta era uma questão simplista, em que as sociedades anônimas…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre os contratos de sociedade, origem, evolução e relevância, bem como trata dos aspectos gerais de constituição, natureza do ato constitutivo, requisitos de validade dos contratos de sociedade, noções gerais, nome, classificação e constituição das Sociedades Anônimas. O estudo de tais temas constitui requisito indispensável para a boa compreensão do estudo dos contratos de sociedade. Sem pretensão de esgotar o tema, apresenta de…

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES PROFESSORA: MAGALI ACADÊMICOS: CAROLINA, FRANCIELLI, QUEILLA, TÂNIA E TICIANO. Classificação das Sociedades. O Código Civil de 2002 divide as sociedades em dois grandes grupos, quanto ao critério de existência ou não de personalidade jurídica nas sociedades adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente: Sociedades personificadas: são as sociedades que adquiriram personalidade por terem registrado seus atos constitutivos,…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo geral definir os tipos de Sociedades Empresárias, descrevendo suas características através de exemplos que expressem o impacto efetivo gerado nas sociedades em geral, bem como suas terminologias jurídicas e seus significados. 1. Sociedades Empresárias Sociedade empresária é um conjunto de pessoas unidas com um objetivo comum, “lucros”, que tomam parte responsável para o desenvolvimento…

SOCIEDADE LIMITADA A sociedade limitada é o tipo societário de maior presença na economia brasileira. Introduzida no direito brasileiro em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se…

Responsabilidade Limitada e Ilimitada na Sociedade Simples A sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida no direito brasileiro pelo atual Código Civil. Possível afirmar que, de certo modo, nada mais é do que a substituta da antiga sociedade civil. Importante registrar que ela assume papel de destaque no Direito de Empresa, posto que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma…

das Sociedades Anônimas como norma supletiva das Sociedades Limitadas Por força do artigo 1.053 do Código Civil, as Sociedades Limitadas regem-se, nas omissões do capítulo específico, pelas normas da sociedade simples. Pode, no entanto, o contrato social da Sociedade prever a regência subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, para o preenchimento das lacunas deixadas pela legislação específica. “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissos deste Capítulo, pelas normas…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Sociedades Sociedade Simples A sociedade simples define-se como forma de exclusão das outras características societárias, o art. 982 do código civil trata desta maneira: “Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais”. Assim sendo uma a sociedade simples não exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços,…