Sociedade limitada

SOCIEDADE LIMITADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A sociedade limitada é o tipo societário de maior presen- ça na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. Conforme se examinará à frente, os só- cios respondem, em regra, pelo capital social da limitada. Uma vez integralizado todo o capital da sociedade, os credores sociais não poderão executar seus créditos no património particular dos sócios. Preservam-se os bens deste, assim, em caso de falência da limitada. A segunda característica que motivou a larga utilização desse tipo societário é a contratualidade. As relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem os rigores ou balizamentos próprios do regime legal da sociedade anónima, por exemplo. Sendo a limitada contratual, e não institucional, a margem para negociações entre os sócios é maior. A limitada é disciplinada em capítulo próprio do Código Civil de 2002 (arts. 1.052 a 1.087). Este conjunto de normas, porém, não é suficiente para disciplinar a imensa gama de questões jurídicas relativas às limitadas. Outras disposições e diplomas legais, portanto, também se aplicam a este tipo societário. 1.032 do CC, sempre

As normas de regência da sociedade limitada: a interpretação do art. 1.053 do Código Civil de 2002 Desde a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.708/19, a disciplina da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada pelo Código Civil de 2002 apenas sociedade limitada, tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária, especialmente no tocante à sua classificação em sociedade de pessoas ou de capitais e às normas…

FORMA GERAL: AS EMPRESAS A Sociedade limitada ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO........................................................................................................3 2 - CONCEITO DE SOCIEDADE...........................................................................4 3 - A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE......................................................6 4 - CONTRATO…

Societário Sociedade Limitada 1) Natureza Jurídica: Para Fabio Ulhoa Coelho, a Sociedade Limitada por ser uma sociedade de pessoas ou de capital, só conseguindo definir um tipo ou outro dependendo das cláusulas contratuais. Caso se observe no contrato social clausulas de controle, dificultando a participação de terceiros estranhos ao quadro social, necessariamente essa limitada será de pessoas, por exemplo: contrato social que dispõe que as cláusulas são impenhoráveis; que para ingresso…

FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS CONTRATO SOCIAL BELO HORIZONTE 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS AMANDA CAROLINE NERI DE JESUS CICERA LUENIA RODRIGUES EDNA PATRÍCIO FARIA KÍVIA FERNANDES LISANDRA ALVES VIEIRA LUDMILA POLESCA CONTRATO SOCIAL Trabalho apresentado à disciplina Prática do Profissional Contábil. Prof.: Fernando Dias Filho BELO HORIZONTE 2015 SUMÁRIO 1. CONTRATO SOCIAL 1 2. CLÁUSULAS…

Responsabilidade Limitada e Ilimitada na Sociedade Simples A sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida no direito brasileiro pelo atual Código Civil. Possível afirmar que, de certo modo, nada mais é do que a substituta da antiga sociedade civil. Importante registrar que ela assume papel de destaque no Direito de Empresa, posto que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma…

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES PROFESSORA: MAGALI ACADÊMICOS: CAROLINA, FRANCIELLI, QUEILLA, TÂNIA E TICIANO. Classificação das Sociedades. O Código Civil de 2002 divide as sociedades em dois grandes grupos, quanto ao critério de existência ou não de personalidade jurídica nas sociedades adquirida com o registro dos atos constitutivos no órgão competente: Sociedades personificadas: são as sociedades que adquiriram personalidade por terem registrado seus atos constitutivos,…

das Sociedades Anônimas como norma supletiva das Sociedades Limitadas Por força do artigo 1.053 do Código Civil, as Sociedades Limitadas regem-se, nas omissões do capítulo específico, pelas normas da sociedade simples. Pode, no entanto, o contrato social da Sociedade prever a regência subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, para o preenchimento das lacunas deixadas pela legislação específica. “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissos deste Capítulo, pelas normas…

tem por objetivo destacar as diferenças entre as empresas de natureza Jurídica Limitada: a Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada-EIRELI. Destacar os benefícios e a importância de cada uma para cada tipo de empreendedor. Primeiramente precisamos conhecer o conceito de uma sociedade Limitada. “É Composta por no mínimo dois sócios, sendo a responsabilidade de cada sócio limitada ao valor de suas quotas, porém todos respondem…

10/02/2012 Sociedade Limitada É um modelo societário extremamente importante no Direito, já que, representa mais de 90% das sociedades empresárias. Empresário: sujeito de direitos e obrigações (pessoas física ou jurídica). O empresário se diferencia das demais pessoas pela atividade que ele exerce. Conceito: pessoa que se dedica profissionalmente à produção e distribuição de bens e serviços economicamente apreciáveis. Empresário – pessoa física: empresário individual.…