Quest o ENAP cont

questão Texto da questão As cláusulas exorbitantes são uma designação da doutrina para qualificar algumas disposições dos contratos administrativos, e que são elementos de diferenciação dos contratos de natureza privada, pois enquanto nestes há o necessário equilíbrio contratual entre as partes, naqueles há disposições que colocam a Administração Pública contratante em posição de superioridade, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. A prerrogativa de fiscalizar os contratos se apresenta como uma dessas cláusulas, cuja decorrência pode ser, inclusive, a aplicação de penalidade ao contratado pela própria Administração contratante. Com base no que foi estudado no curso e tomando como referência o texto acima, assinale a alternativa correta. a. A fiscalização do contrato administrativo é considerada cláusula exorbitante apenas quando é exercida pelo representante da Administração. Quando exercida pelo preposto da empresa contratada, ele se regula pela teoria geral dos contratos, expressa no art. 54 da Lei 8.666/1993. b. Apesar de ser considerada cláusula exorbitante, não há disposição legal que ampare essa prerrogativa da Administração. Em verdade, a atividade de fiscalizar o contrato é fundamentada nos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade. c. O exercício da competência fiscalizatória dos contratos administrativos é exclusivo da autoridade máxima do órgão, pois cabe ao representante designado conforme art. 67 da Lei 8

1. Contrato A Lei n° 8.666/93 considera contrato todo e qualquer ajuste celebrado entre órgão ou entidade da Administração Pública e Empresas Privadas, por meio do qual se estabelece acordo de vontades, para formação de vínculo e estipulação de obrigações recíprocas. Para definir o objeto da contratação, o administrador deve estar atento às peculiaridades e às diferentes exigências da Lei nº 8.666/93, relativas a serviços ou compras. A execução do contrato é uma das etapas do…

REGIONAL DE ATENDIMENTO EM SÃO PAULO MANUAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS São Paulo, 30 de junho de 2008 Sumário 1 APRESENTAÇÃO............................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO................................................................................................................. 3 3 CONCEITO DE CONTRATO…

SUMÁRIO Introdução 1 1. Conceito e Caracterização PPPs (Parceria Público-Privada) 3 2. Contabilização das Obrigações do Setor Público 7 3. Princípios Gerais e Exemplos 9 4. Vantagem Fiscal para Setor Público 14 5. O Uso das Garantias 15 6. A Contabilização das Parcerias Público-Privadas 16 7. Implementação Prática 18 8. Procedimento Alternativo 19 9. PPP como Instrumento para Recuperar o Investimento Público 21 conclusão 24 Referências 26 Introdução Os…

Agosto/ 2010 MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS © 2010 Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. Baseado em publicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com mesmo título. 1ª edição. Ano 2010 Tiragem: 250 exemplares Elaboração, distribuição, informações: Instituto…

g13 MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS 1 Secretária do Planejamento e GeStão Desirée Custódio Mota Gondim Secretário adjunto Reno Ximenes Ponte Secretária executiva Lúcia Carvalho Cidrão Gerardo Márcio M. Medeiros aSSeSSor jurÍdica elaboração Lucídio Fernandes Maia Manoel Vital da Silva Júnior diaGramação orGaniZação Rejane Cavalcante MANUAL DO GESTOR DE CONTRATOS 3…

acrescentou aos requisitos já previstos no art. 37, inciso XXI, da CF/88, outros requisitos de habilitação das licitantes, contudo, tal acréscimo não contraria a Constituição Federal. A qualificação econômico-financeira (art. 31 da LLC) é condição indispensável para a licitante prosseguir na licitação, alcançando as fases seguintes do procedimento. E nesse momento da habilitação as atenções são voltadas para o capital social, cuja parte ainda não realizada fica excluída do contesto de…

da deliberação (ocorre em reunião ou assembléia / art. 1071 - regras) / porém pode ser também através de cláusulas. + de 10 sócios De 2 a 10 – reunião No contrato social pode existir uma cláusula que exija a deliberação social. Art. 1066 parágrafo 1º - Art. 1 Exigem deliberação social / art.1071 / 1066 parágrafo 1º, 1068 Quem tem legitimidade para convocar a deliberação é o administrador. Os casos do art. 1071, não são necessariamente obrigados à assembléia ou reunião. Podem…

Índice Introdução 2 1. Objectivo 3 2. Benefícios fiscais 4 3.1 Conceito 4 3.1.1. Benefícios fiscais 4 3.1.2Os benefícios fiscais 4 Quanto ao seu conceito 4 3.1.3 5 Quanto as isenções 5 Quanto às deduções à matéria colectável e à colecta 5 Automáticos 5 Dependentes de reconhecimento 5 II. Elementos Constitutivos 5 4.Tipos de benefícios fiscais 6 4.1.Inserções – 6 Redução da taxa 6 Dedução à matéria colectável 6 Dedução a colecta 6 4.2.…

EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Itabuna 2014 João victor Carvalho de Oliveira EFICIÊNCIA/EXCELÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado ao Curso Gestão Pública da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Adminstração Pública; Metodologia Cientifica; Licitação, Contratos e Terceirização; Direito Público; Seminário Interdisciplinar. Profs . Carla Patrícia Ramos;…