Exemplo De Contratos Económicos Fiscais

O exercício profissional das diversas atividades contábeis é de competência exclusiva dos contabilistas legalmente habilitados perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do local em que será exercida a atividade. A profissão contábil, a exemplo das demais profissões legalmente regulamentadas, está também sob a égide de legislação federal e foi normatizada pelo Decreto-Lei no 9.295/46, com alterações posteriores, em cujo dispositivo, entre outras providências, foram instituídas as…

Parceria Público Privada (PPP). A mensagem presidencial nº 623/2003 a qual acompanhou o projeto que daria origem à Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de PPP, registrou que o contrato de parceria público-privada é o acordo firmado entre a administração pública e os entes privados, que estabeleça vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse…

específico de ativo intangível, a entidade deve aplicar referido Pronunciamento específico ao invés deste. Por exemplo, este Pronunciamento não deve ser aplicado nos seguintes casos: (a) ativos intangíveis mantidos por uma entidade para venda no curso ordinário dos negócios (ver Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques e Pronunciamento Técnico CPC 17 – Contratos de Construção); (b) ativos fiscais diferidos (ver Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o Lucro); (c)…

credores, com todos os bens que integram o seu património. O empresário individual não é obrigado a ter um capital mínimo para iniciar a sua actividade. As empresas juridicamente definidas como Empresário em Nome Individual também não necessitam de contrato social. O comerciante individual deve adoptar uma firma (nome comercial do comerciante) composta pelo seu nome civil, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe uma alcunha, pela qual seja mais conhecido no meio empresarial e ainda a…

a produção e a circulação de bens e serviços. E, como toda atividade econômica, está sujeita a diversos efeitos que podem contribuir para seu crescimento e o exercício normal de suas atividades, mas também a situações adversas que levam a crises econômico-financeira ou até mesmo ao estado de insolvência. A recuperação de empresa e a falência, como alternativa para a insolvência, é resultado de um longo processo de amadurecimento em que os institutos jurídicos se sucederam, sempre…

de relação jurídica do trabalho 10 A formação do contrato de trabalho 11 Noção do contrato de trabalho 11 Tipos de contratos 11 Contrato promessa de trabalho 14 Legislação de contratos de trabalho 16 A execução do contrato 18 Duração do trabalho 18 Horário de trabalho 19 Descanso semanal 20 Trabalho noturno 21 Trabalho suplementar 21 Retribuição 22 Férias 23 Faltas 27 Noção e tipos de faltas 30 A cessação do contrato de trabalho 33 Formas de cessação 33…

CONTINGENTES Apêndice – Guia sobre reconhecimento e mensuração de provisão Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Apêndice – Exemplos de tratamento contábil para o emissor de instrumento de dívida conversível Seção 23 Seção 24 Seção 25 Seção 26 Seção 27 Seção 28 Seção 29 Seção 30 RECEITAS Apêndice – Exemplos de reconhecimento de receita SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE…

VIÇOSA MANUAL DE GESTÃO DE CONTRATOS VIÇOSA – MINAS GERAIS Outubro de 2008 Sumário  Apresentação Parte I - Normas gerais licitações e contratos - Lei 8.666/93 1. Projeto Básico 2. O Gestor de contrato 3. Termo Contratual 4. Pagamento Parte II - Serviços Terceirizados – Decreto 2.271 1. Pontos importantes a serem observados para a contratação de serviços 2. Procedimentos do gestor do contrato 3. Obrigações da contratada 4. Gerenciamento do contrato 5.…

respondem solidariamente pela integralização do capital social. Art. 1053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. Art. 1054. O contrato mencionará no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social. Seção II Das Quotas Art. 1055. O capital social divide-se em quotas, iguais…

Seção 21 PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES Apêndice – Guia sobre reconhecimento e mensuração de provisão Seção 22 PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO Apêndice – Exemplos de tratamento contábil para o emissor de instrumento de dívida conversível Seção 23 RECEITAS Apêndice – Exemplos de reconhecimento de receita Seção 24 SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL Seção 25 CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS Seção 26 PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES Seção 27 REDUÇÃO AO…