Exemplo De Contratos Económicos Fiscais

Direito fiscal 1. Direito financeiro – é composto por um conjunto de normas que regulamentam as receitas e as despesas públicas e a sua elaboração que se denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos.…

MSc. Maria Bernadete Miranda Características das Sociedades Limitadas h) o contrato deverá ser escrito, sob a forma estabelecida no artigo 997 do Código Civil, referente à sociedade simples; i) o contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas das sociedades por ações. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Capital Social Capital social é o valor mencionado no contrato social, da entrada inicial dos sócios, correspondente aos bens e…

contabilidade da empresa (abrangendo seus deveres fiscais, contábeis, tributários, pessoais). A Ellenco Construtora é uma empresa que está há nove anos no mercado da construção civil, trabalhando nas áreas de engenharia elétrica, engenharia civil e engenharia hidráulica. Possuí cerca de 30 funcionários, somando funcionários em escritório e os de campo (que ficam em obra) por experiência no ramo detectou que a terceirização de certos serviços seria mais econômicos e até mesmo lucrativos,…

determinação da vida útil econômica estimada para cálculo da depreciação, exaustão e amortização. Com relação ao imobilizado, a lei não define os tipos de bens com os quais a companhia possui benefícios, riscos e controle (leasing e comodato, por exemplo) nem mesmo a forma de contabilização desses bens. No balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% ou mais do capital votante (ações…

LEI Nº5250/1967 . OBS: 1- Os direitos adquiridos e contratos de trabalho dos empregados não serão afetados. Ver art. 10 e 448 CLT 2- Também não afeta o fisco. CTN art. 132 3- Podem ser utilizadas como meio de recuperação judicial de empresas (lei de falências 11101/05 art. 50, II) (estando em crise as empresas

demonstrando separadamente os valores a pagar para fornecedores, valores a pagar a partes relacionadas, receita diferida, e encargos incorridos; (e) provisões para benefícios a empregados e outras provisões; (f) grupos do patrimônio líquido, como por exemplo, prêmio na emissão de ações, reservas, lucros ou prejuízos acumulados e outros itens que, conforme exigido por esta Norma, são reconhecidos como resultado abrangente e apresentados separadamente no patrimônio líquido. 4.12 A…

1. Políticas fiscais: tributos e gastos 2. Políticas monetárias: moeda e bancos Aula 2. O Estado e as Suas Funções Estado: o por quê da sua existência? Toda economia não poderia ficar a cargo do setor privado, da “mão invisível” do mercado? * Justificativa técnica: o mercado não pode desempenhar sozinho todas as suas funções econômicas. A atuação do Estado é fundamental para complementar e corrigir as ações do mercado: * Estado: Estrutura legal que rege os contratos e…

Despesa com Custo Real 8 2.2.2. Custo por Transação Pós-Fixado 9 2.2.3. Custo Planejado com Transação Real 10 2.2.4. Preço de Mercado 11 3 Metodologia 12 4 Resultados 13 4.1. A natureza jurídica do rateio de despesas 13 4.1.1. Distinção dos contratos de prestação de serviços intragrupo 14 4.2. Conseqüências tributarias do rateio de custo 15 4.2.1. IRPJ e CSLL 16 4.2.2. PIS/COFINS 18 4.2.3. ISS 19 4.3. Relações Internacionais do Rateio de Custos 20 5 Conclusão 23 6…

líquida aferida com as vendas do produto O VALOR TOTAL PAGO NO ANO CALENDÁRIO A TÍTULO DE SERV DE ASS TÉCNICA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR A 5% DA RECEITA LÍQUIDA GERADA PELO PRODUTO EM RELAÇÃO AO QUAL A ASS TECNICA FOI UTILIZADA. - contrato averbado pelo INPI - contrato registrado no BACEN - Adição LALUR LALUR é o livro de apuração do lucro real. SE A EMPRESA ESTIVER NO LUCRO PRESUMIDO, A RESTRIÇÃO IMPOSTA PARA FINS DE DEDUTIBILIDADE NÃO SE APLICA, JÁ QUE NAQUELA…

Resumo de D. economico Direito Economico – resumo para prova semestral A relevância da economia para o direito consiste no fato de que o operador do direito trabalha com normas. E, a literalidade da norma não ajuda. Interpretação do art. 192 da CF – o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. parágrafo 3º, art. 192, CF - Interpretação do art. 5º,XXVI,CF-…