Direito

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INTRODUÇÃO

Um dos dilemas vividos pelos empresários quando da constituição ou ampliação de sua empresa, é a opção pela forma societária mais adequada ao seu projeto: sociedade anônima ou sociedade limitada? Isto porque, tanto a sociedade anônima como a limitada, apresentam, em suas estruturas, características diferenciadas, que, se utilizadas corretamente, podem servir como ferramentas deauxílio à consecução dos objetivos sociais, mas, do contrário, tendem a gerar obstáculos ao gerenciamento eficiente da atividade.

Passaram-se os tempos em que esta era uma questão simplista, em que as sociedades anônimas eram tratadas como sinônimo de grandes corporações, e as sociedades limitadas como empresas familiares. Hoje, o mundo moderno apresenta uma realidade bastante diversa destaprimitiva conceituação. Não há dúvidas de que a sociedade anônima foi criada para ser instrumento de desenvolvimento da grande empresa. Todavia, não se pode olvidar que o instituto veio também a preencher os anseios de pequenos e médios empresários, que encantados pela ideia do patrimônio separado, encontraram na sociedade anônima estímulos à continuidade da atividade empresarial, inclusive após asucessão de seus fundadores. A esse propósito, confira-se a lição de Tullio Ascarelli1, in verbis: De um lado na evolução do instituto, foi campeando o conceito de patrimônio separado; o benefício da responsabilidade limitada levou também pequenas empresas e constituírem-se como sociedades anônimas; multiplicaram-se as sociedades anônimas familiares; os negócios individuais se transformaram em sociedadeanônima, para facilitar assim a sua continuidade depois da morte dos fundadores, ou em consequência desta; negócios individuais constituíram-se, por meio de óbvios artifícios, como sociedade anônima para gozar do benefício do exercício do comércio com responsabilidade limitada. Nem sempre a existência da sociedade por quotas de responsabilidade limitada exclui essa utilização da sociedade anônima.Como bem elucida o jurista, neste ambiente multiplicaram-se as sociedades anônimas fechadas, formadas, em sua maioria, por familiares, ou pequenos grupos de pessoas com projetos comuns. Sociedades marcadas por tais características, não obstante constituídas sob a espécie de sociedade anônima, têm a sua existência e funcionamento diretamente relacionados à pessoa dos seus sócios, apresentando,por conseguinte, nítido caráter intuitu personae. Ademais, com a revolução tecnológica, e o aumento da competitividade em um mercado até então governado pela dicotomia entre grandes e pequenas empresas, a sociedade anônima ganhou importância entre os pequenos e médios empresários, como forte instrumento à captação de recursos. Destarte, em comparação às sociedades limitadas, estas oferecem um lequeamplo de opções de investimentos, com maior ou menor envolvimento no risco inerente ao negócio, além de proporcionarem mais segurança ao investidor em razão de sua estrutura administrativa e dos deveres de prestar informação na forma prevista em lei.

A sociedade limitada, por sua vez, continuou a atrair os empresários, mormente por apresentar uma estrutura mais enxuta que a anônima, edispensar formalidades legais como a publicação dos atos societários e informações financeiras, fazendo deste tipo societário uma opção a custos reduzidos. Frise-se ainda que a limitada dispusesse de maior liberdade que a anônima em relação a sua organização, e, desta forma, pode ser adequada tanto a pequenas como a grandes empresas. Neste contexto, a limitada é muitas vezes adotada na formatação degrandes empreendimentos, onde a figura dos sócios não é elemento preponderante para a consecução dos objetivos sociais, revestindo-se tais sociedades, nestas hipóteses, com todas as características peculiares das sociedades de capitais, ou, em outras palavras, de caráter intuitu rei. Por causa destas suas qualidades, a sociedade limitada se manteve como a principal escolha da maior parte dos...
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