Exemplo De Contestação

manifestar sobre a contestação sempre que houver as hipóteses do artigo 326 e 327 do CPC. c.1.) Hipótese do artigo 326, CPC: sempre que o réu apresentar defesa de mérito indireta (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor), haverá o direito à réplica, porque se tratam de fatos não articulados na inicial e, portanto, prescindem do contraditório. c.2.) Hipótese do artigo 327, CPC: sempre que houver a argüição de defesa processual (formal) na contestação (art. 301,…

Legitimação extraordinária ou Substituição processual: O Art. 6º do CPC diz que: “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por Lei”. Mas, existem casos em que a Lei permite que outros pleiteiem direito alheio. Exemplo: o marido que defende os bens dotais da mulher (Art. 289, III do CC), o Ministério Público; o promotor de justiça, quando propõe ação de indenização a favor da família pobre da vítima (Art. 68 CPP); ou do Sindicato ao pleitear…

preclusão consumativa; e preclusão pro iudicato. Vejamos cada uma delas. A preclusão temporal é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de haver decorrido o prazo fixado na lei. Um grande exemplo disso é a não apresentação da Contestação no prazo de quinze dias (ou sessenta dias para pessoas determinadas). Assim, a peça contestatória não poderá ser apresentada no décimo sexto dia, visto que já ocorreu a preclusão. O já citado art. 183 do Código de…

Morais, que move em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em trâmite perante este r. Juízo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÀO À CONTESTAÇÃO, o que faz a seguir: A Contestação apresentada pelo Banco Requerido e juntada aos autos, por falta de argumentos sólidos capazes de sustentar a improcedência do pedido, só faz divagar em suas elucubrações não trazendo qualquer fato real que sustente…

processos de procedimento especial.  Como cada procedimento especial tem sua peculiaridade, a lei processual tem que tratar de cada um deles, expressamente, indicando as suas especificidades.  Existem procedimentos inteiramente especiais, como por exemplo o de prestação de contas e o de inventário, que se processam de forma completamente distinta do procedimento comum e há os que são especiais apenas no início, seguindo depois o rito comum, como as ações possessórias de força nova…

possessória. Vai requerer a citação do réu para que em cinco dias: - entregue a coisa - deposite a coisa - consigne o valor equivalente ou - conteste RESPOSTAS DO RÉU: - contestação - reconvenção - exceção de incompetência MATÉRIAS DE DEFESA Art. 902, § 2º do CPC Preliminares da contestação – toda a matéria de defesa. - a contestação pode versar sobre toda e qualquer matéria de defesa - direito de retenção – 644, CC - compensação 5. A SENTENÇA Proferida a sentença de procedência o…

pagamento C.1) Objeto: art 539, 544, IV, 545, p. 1° NCPC Embora a pretensão manifestada pelo autor na ação de consignação em pagamento seja a declaração da extinção da obrigação pelo depósito da coisa ou quantia devida, é possível ao réu na contestação (544,IV) alegar a insuficiência do depósito, situação que também deverá ser analisada no processo e pronunciasa na sentença (545, p. 1°) C.2) Competência (art. 540, 53, III, “d”, 63, 64,65 NCPC e 327cc) A consignação deve der proposta…

prejuízo para o devedor, no que se refere às parcelas depositadas. Unicamente, a sentença terá eficácia liberatória parcial, extinguindo apenas as obrigações a elas correspondentes. O credor será citado para levantar o depósito ou oferecer contestação. Se ele concordar em receber o valor depositado, outorgando quitação, ou se ele não contestar e ocorrerem os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, condenando o réu nas custas e honorários advocatícios. Quando…

CRÍTICA E CONTESTAÇÃO: o movimento reformista da geração 1870* Angela Alonso No Brasil de fins do Império formou-se o movimento da “nova geração”, assim autonomeado numa referência à juventude de seus membros. Os intérpretes passaram depois, convencionalmente, a identificá-lo como “movimento intelectual da geração 1870”. À primeira vista, a unidade geracional parece ser mesmo o único critério unificador deste movimento. Embora os intérpretes usualmente o subdividam conforme a adesão a correntes

ações possessórias de conceder providência possessória sem a necessidade de formação do respectivo processo, ou seja, permite que o magistrado defira medida possessória por outra, no mesmo processo, independentemente da emenda da exordial. Por exemplo, se se afora ação de interdito proibitório, em razão da ameaça de esbulho, mas, quando se percebe, já ocorreu a perda da posse em razão do esbulho. Dessa forma, compulsando o disposto na parte geral do Código, estaríamos utilizando…