Exemplo De Contestação

serão arrecadados, independentemente se são ou não de propriedade do falido. Dentre esses bens, poderá ser encontrado um que, embora esteja na posse do falido, não seja de sua propriedade, bem do qual era comodatário, depositário ou locatário, por exemplo. Este bem não poderá ser objeto de alienação judicial para satisfação dos credores do falido, posto não se tratar de elemento do seu patrimônio. Assim, visando resguardar os efetivos proprietários desses bens a Lei de Falências previu 2…

complexidade e extensão. Se tomarmos como exemplo qualquer lei, verificamos que sua primeira parte é composta da natureza jurídica do ato normativo, por exemplo: Lei, numa referência à lei ordinária; Lei Complementar, Decreto etc, seguido do numero e da data da sua promulgação, esta parte da lei é chamada de epígrafe. Exemplo: “LEI N. 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (*)”. Logo abaixo seguem um resumido enunciado sobre o que trata aquela norma, por exemplo: “Dispõe sobre os Registros…

autos, por seu procurador "in fine" assinado, com escritório profissional sito na Rua ________ nº 000, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de Direito, apresentar sua CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO autuada sob nº 987654, na qualidade de LITISPENDÊNCIA pelo segundo requerido, nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirmam que não…

em 10 de dezembro de 1848. Os valores mostrados pela Declaração possuem consenso geral acerca da sua validade. Nesse ponto, Norberto enumera três modos de fundar valores: "deduzi-los de um dado objetivo constante", como a natureza humana, por exemplo, que possui maior garantia de validade; "considerá-los como verdades evidentes em si mesmas"; "descoberta que, num dado período histórico, eles são geralmente aceitos", que é o consenso. Esse último é histórico e, portanto, é o único que pode ser

significação dos termos destacados. Complete seu comentário com exemplos (um exemplo de cada vocábulo). 1) Perempção e preempção são parônimas, mas não pertencem à mesma família ideológica. R: São parônimas pelo fato de terem a gramática similar, mas tendo sentidos diferentes. Exemplo 1: Este processo sofreu perempção pois seu autor abandonou o caso por 35 dias. (O caso sofre perempção quando o caso é abandonado por mais de 30dias) Exemplo 2: Ele exerceu a preempção quando…

se negar a julgar causa de competência. -KompetenzKompetenz – O juiz é o juiz de sua própria competência. Forum Shopping e Forum Non Convenience. Forum Shopping – Autor pode escolher o local para ajuizar ação, podendo surgir abuso, como por exemplo escolher um foro que não lhe traga nenhum beneficio e apenas prejuízo ao réu. Forum Non Convenience – Forma de se combater o abuso do local de ajuizamento da ação. A distribuição da competência é feita pela Constituição, logo juiz…

discutida em juízo (do contrário, esse terceiro deveria ser parte). 3. que o resultado do processo repercuta, atinja ou afete a relação jurídica que o terceiro tem com a parte, de modo que o terceiro tenha expectativa que seja favorável ao assistido. Exemplos: 1. “A” e “B” celebraram um contrato de locação, sendo “A” o locador e “B” o inquilino. Mais tarde, “B” celebra com “C’ um contrato de sublocação consentida. Haverá, então, duas relações jurídicas distintas, a locação entre “A” e…

torna inexistente a relação jurídica processual A) PETIÇÃO INICIAL – toda ação deve conter um pedido, que é veiculado na petição inicial. B) JURISDIÇÃO – O juiz que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição. C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas não há processo. A relação jurídica processual válida só se instaura com a citação do réu. 1.2.2 – Pressupostos processuais positivos de validade da…

anulado mediante provocação da parte presente, não podendo o magistrado atuar de ofício. O ATO INEXISTENTE O ato processual será avaliado como inexistente quando lhe faltar qualquer distinção essencial para sua concepção no mundo jurídico. Por exemplo: uma sentença enunciada, mas não rubricada pelo juiz do trabalho é um ato processual inexistente. O MOMENTO DE ARGÜIR A NULIDADE Logo que já confirmado, predomina em nosso preceito legal o principio da convalidação do ato, ou seja,…

ADITAMENTO NO JEC – pode ser feita até a aij, inclusive na própria audiência, sendo que, se a parte contraria se sentir prejudicada, poderá pedir adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que…