Processo trabalhista

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tamanho de uma catamanho de uma carteira de notas com a' história acima de um Jado, sob o título Proteção para rteira de notas c

I – CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

1.1 – Condições da ação

Embora abstrato, o direito de ação pode ser submetido a condições por parte do legislador ordinário. Neste sentido a possibilidade jurídica, o interesse de agire a legitimação ad causam, são as condições para que legitimamente se possa exigir, na espécie, o provimento jurisdicional. Assim, para o exercício válido do direito de ação é condição necessária que o autor satisfaça determinadas condições ou requisitos, sem os quais não poderá obter o pronunciamento judicial acerca da sua pretensão deduzida em juízo, aqui entendida no sentido de mérito, lide oupedido.

A) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO
B) LEGITIMIDADE DAS PARTES
C) INTERESSE DE AGIR

1.2 – Pressupostos processuais

Os pressupostos processuais são elementos imprescindíveis para que a relação processual possa existir ou se desenvolver validamente.

1.2.1 – Pressupostos processuais de existência – a ausência de qualquer dos pressupostos torna inexistente a relação jurídicaprocessual
A) PETIÇÃO INICIAL – toda ação deve conter um pedido, que é veiculado na petição inicial.
B) JURISDIÇÃO – O juiz que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição.
C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas não há processo. A relação jurídica processual válida só se instaura com a citação do réu.

1.2.2– Pressupostos processuais positivos de validade da relação processual
A) CAPACIDADE POSTULATÓRIA – no processo do trabalho o jus postulandi é permitido aos próprios sujeitos.
B) PETIÇÃO INICIAL APTA (não pode conter vícios o art. 295, CPC)
C) COMPETÊNCIA DO JUÍZO
D) IMPARCIALIDADE DO JUIZ – ausência de impedimento ou suspeição do magistrado.
E) CAPACIDADE PROCESSUAL –capacidade de estar em juízo, os empregados maiores de 18 anos têm plena capacidade processual.
F) CITAÇÃO VÁLIDA – a ausência de citação é pressuposto processual de existência. A regularidade da citação é pressuposto processual de validade.

1.2.3 – Pressupostos processuais negativos de validade
A) LITISPENDÊNCIA – Art. 301, §§ 1º, 2º e 3º, CPC
B) COISA JULGADA
C) CONVENÇÃO DEARBITRAGEM
D) PEREMPÇÃO - Artigos 267,III e 268, CPC c/c 731 e 732, CLT


I – PETIÇÃO INICIAL


A petição inicial é a peça inaugural do processo, sendo também chamada de “peça exordial”, “peça vestibular”, “peça de ingresso”, etc. Na justiça do trabalho a petição inicial é chamada de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
A reclamação trabalhista poderá ser proposta pelos (i) empregados e empregadorespessoalmente (jus postulandi), (ii) pelos sindicatos, (iii) pelo MPT. (v. art. 839, CLT)

A petição inicial da ação trabalhista nos dissídios individuais pode ser verbal ou escrita (art. 841, CLT).

Nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho (ou Juízo de Direito se inexistir Vara Trabalhista), a petição será protocolada diretamente na Secretaria da Vara (art. 837, CLT). Ondehouver mais de uma Vara, a Reclamação será sujeita a distribuição (art. 838 c/c 783 e 788, CLT). A distribuição será feita na ordem rigorosa de apresentação ao distribuidor (art. 783, CLT). As reclamações serão registradas em livro próprio (art. 784, CLT). O distribuidor fornecerá ao interessado recibo (art. 785, CLT).

Se a petição inicial for verbal (jus postulandi), deverá ser reduzida a termopelo órgão auxiliar onde foi apresentada, contendo duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou chefe de secretaria, adotando-se, após os procedimentos das reclamações escritas. Distribuída a reclamação verbal, o reclamado deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se, no prazo de 05 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de não poder ajuizar outra ação por...
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