Processo trabalhista

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Caso concreto 1:

(CESPE/OAB - 2008.2) Antônio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, a sua reintegração no emprego. Ao apreciar talpedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antônio. Na mesma decisão, o juiz determinou a notificação das partes para comparecimento à audiência inaugural.A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem de reintegração deferida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado (a) da empresa, especifique, de formafundamentada, o instrumento processual hábil para buscar reverter a decisão do juiz.

Resposta: O instrumento processual é o mandado de segurança, pois, no processo do trabalho, decisão interlocutória nãocomporta impugnação por recurso (súmula 414, II do TST).Súmula 414,II do TST.No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em faceda inexistência de recurso próprio.


Caso concreto 2:

(OAB/RJ ? 12º Exame de Ordem) A empresa de construção civil, C A de Oliveira Ltda., demitiu
o seu empregado, José da Silva, sem justacausa que, no final do aviso prévio, não compareceu ao Sindicato da categoria para a homologação do distrato, apesar de no próprio aviso prévio, constar a data e o local para o recebimento das verbas docontrato de trabalho. Em face do que determinam os parágrafos do art. 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, é possível a empresa C A Oliveira Ltda., se precaver da multa ali contida com algumademanda judicial? Fundamentar.

Resposta: No caso de ausência do empregado a homologação, é necessária que o sindicato faça uma ressalva no verso do TRCT dizendo que o empregado não compareceunaquela data p/ a devida homologação. Assim você se isenta de qualquer problema futuro de o empregado alegar que você não entregou as devidas guias a ele. Porém é imprescindível que você faça o depósito...
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