A era do direito, norberto

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  • Publicado : 22 de abril de 2013
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Norberto cita três premissas da sua análise, que irão sustentar as demais conclusões, quais sejam, de que os direitos naturais são históricos, que estes nascem no início da era moderna e de que se tornam indicadores do progresso histórico.
SOBRE OS FUNDAMENTOS DOS DIREITOS DO HOMEM
Norberto expõe três temas: sentido do fundamento absoluto dos direitos do homem, a possibilidade de um fundamentoabsoluto e, caso seja este possível, se seria também desejável.
Ao analisar o problema do fundamento, conclui Norberto que o fundamento absoluto (inquestionável), defendido pelo jus naturalismo, não é possível atualmente, e essa busca é infundada. Kant afirmava que apenas a liberdade seria um direito absoluto.
Quanto ao segundo tema, são levantadas quatro dificuldades: a expressão"direitos do homem" é muito vaga, o que causa imprecisão, generalidades; os direitos do homem variam de acordo com a época histórica, provando que não existem direitos fundamentais por natureza visto que não é possível que direitos mutáveis no tempo possuam fundamentos absolutos; os direitos do homem são heterogêneos, ou seja, são diferentes e até mesmo podem divergir entre si. Nesse caso, seriamais próprio que os direitos do homem possuíssem diversos fundamentos.
Pelas razões expostas, Norberto afirma que os direitos que têm eficácia diversa não podem possuir o mesmo fundamento e, ainda, que os direitos fundamentais não podem ter um fundamento absoluto, isso porque entram freqüentemente em concorrência com outros direitos tidos como igualmente fundamentais.
O problemaestaria, então, em proteger os direitos do homem (questão política), e não tanto em justificá-los (filosofia). Logo, a crise dos fundamentos deve ser superada, de acordo com os casos concretos e seus diversos fundamentos, e não em um único fundamento.
PRESENTE E FUTURO DOS DIREITOS DO HOMEM
Como podemos percebe, o problema no momento não se encontra em definir ou fundamentar a naturezados direitos do homem, e sim em saber qual a melhor maneira de defendê-los. Não são mais problemas filosóficos, mas jurídicos.
Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são universalmente respeitados a partir do momento em que seus fundamentos são reconhecidos universalmente. No entanto, esse problema cede lugar ao problema da garantia dos direitos, uma vez que o problema do fundamento nãoé inexistente, e sim resolvido, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1848.
Os valores mostrados pela Declaração possuem consenso geral acerca da sua validade. Nesse ponto, Norberto enumera três modos de fundar valores: "deduzi-los de um dado objetivo constante", como a natureza humana, por exemplo, que possuimaior garantia de validade; "considerá-los como verdades evidentes em si mesmas"; "descoberta que, num dado período histórico, eles são geralmente aceitos", que é o consenso. Esse último é histórico e, portanto, é o único que pode ser empiricamente comprovado, como se deu com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Essa declaração representou um marco: foi a primeira vez que um sistema deprincípios fundamentais de conduta humana foi livre e expressamente aceito pela maioria dos seus destinatários. Provou, com isso, que a humanidade em sua maioria partilha dos mesmos valores e que, por isso, existe certa universalidade de valores.
Norberto fala que a Declaração Universal representa apenas o início de um longo processo, de supressão das dificuldades em colocar medidas eficientes degarantia internacional. Ainda, os direitos são históricos, e, portanto, a Declaração irá se amoldando aos novos valores absorvidos pela sociedade, de modo a não se congelar no tempo.
A ERA DOS DIREITOS
Norberto provoca diversas vezes o problema do reconhecimento dos direitos do homem, enfatizando que após a Segunda Guerra Mundial é que esse problema se internacionalizou, passando a abranger...
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