Está Sujeito Ao Regime De Retenção Obrigatória O Recurso Especial Interposto Para Impugnar Acórdão

órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67); II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com…

processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer documento, oitiva de testemunhas, prazo de recurso etc. Ampla defesa É, também, corolário do devido processo legal; consiste no direito de merecer o mesmo tratamento no processo, com iguais prazos e de produzir todas as provas legais, com a mesma intensidade e amplitude. Publicidade…

sentença e tem um conteúdo decisório é uma decisão interlocutória. §3 – despacho: são atos que o juiz pratica, a requerimento das partes ou não, que não tem conteúdo decisório, apenas dá andamento a ação. O art. 504 diz que, dos despachos não cabe recurso, isso porque ele não decide nada, portanto não prejudica nenhuma das partes. §4 – despacho ordinatório: são atos que o próprio serventuário pode praticar, como “vista as partes”, atos esses que estão sob fiscalização do juiz. 2.…

b) Exclusiva (remanescente histórico) – somente o legitimado extraordinário pode ir a juiz, ficando tolhido, de ir a juízo, o legitimado ordinário. Este tipo de legitimado não existe mais no direito brasileiro; Exemplo no regime antigo. A mulher levava o dote para o casamento, e somente o marido poderia administrar o dote: legitimidade extraordinária. A mulher, no caso, seria legitimada ordinária. c) Subsidiária Ex. No processo penal – ação penal

decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando…

................................ 92 TÍTULO IV Da sentença ......................................................................................................................................................................... 94 TÍTULO V Dos recursos ......................................................................................................................................................................... 97 LIVRO IV Do processo de execução ......................................

Fiscalização de Anúncios; II - Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento; III - Taxa pelo Exercício do Comércio Ambulante ou Eventual; IV - Taxa de Ocupação de Bens de Domínio Público; V - Taxa para Funcionamento em Horário Especial; VI - Taxa de Fiscalização do Funcionamento; VII - Taxa de Expediente; VIII - Taxa pela Ocupação de Passeios Públicos; IX - Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte; X - Taxa de Fiscalização de Obras…

__________________________________________________ Prof. __________________________________________________ Prof. Monografia aprovada em _____ de _________________ de ________. de AGRADECIMENTOS Agradeço imensamente o apoio recebido de todos, em especial de DEUS, da minha família e da Profa. Orientadora Ana Carolina Silva Barbosa, ajuda essa que muito contribuiu para suplantação dos obstáculos emergidos durante o desenvolvimento deste…

CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito BRASÍLIA 2010 CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito Trabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para…

das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes Os representantes das pessoas colectivas, sociedades, incapazes ou ausentes só podem desistir, confessar ou transigir nos precisos limites das suas atribuições ou precedendo autorização especial Requisitos da petição inicial Artigo 467.º Requisitos da petição inicial 1 - Na petição, com que propõe a acção, deve o autor: a) Designar o tribunal em que a acção é proposta e…