Filosofia do Direito Levando os Direitos a Sério 1 ed

seguintes. (N. do T.) ** Compliance - refere-se tanto à obediência, respeito à lei e às decisões judiciais (deference, deferência), como à sua implementação, aplicação ou exe­ cução (enforcement). Aqui foi traduzida por “observância da lei”. (N. do T.) INTRODUÇÃO IX vas do direito, a partir da perspectiva de um legislador, de um juiz e de um cidadão comum. A teoria da legislação deve conter uma teoria da legitimi­ dade que descreva as circunstâncias nas quais um indivíduo ou um grupo particular está autorizado a fazer leis, e uma teoria da justiça legislativa, que descreve o tipo de leis que estão au­ torizados ou obrigados a fazer. Do mesmo modo, a teoria da decisão judicial deve ser complexa: deve conter uma teoria da controvérsia, que estabeleça os padrões que os juizes devem utilizar para decidir os casos jurídicos difíceis, e uma teoria da jurisdição, que explique por que e quando os juizes - e não ou­ tros grupos ou instituições - devem tom ar as decisões exigidas pela teoria da controvérsia. A teoria da observância da lei deve discutir e distinguir dois papéis. Deve conter uma teoria do res­ peito à lei, que discuta a natureza e os limites do dever do cida­ dão de obedecer à lei, tal como esta se apresenta nas diferentes formas do Estado e em diferentes circunstâncias, bem como uma teoria da execução da lei que identifique os objetivos da aplicação e da punição e descreva como os representantes públi­ cos devem reagir às diferentes categorias de crimes e…

indisponibilidade do interesse público traz como efeito a im­ possibilidade de livre transigência, por parte d o Ad ministrador, dos interesses públicos tutelados. De acordo com o princípio da i ndispo­ nibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem a o gestor ou mesmo à Ad mi nistração, cabendo aos agentes administrativos geri­ -los e conservá-los, em prol da coletividade. Se em tem pos idos a supremacia do interesse pú blico foi utili­ zada como justificativa para a prática de…

................... Conexão e continência .......................................................................................... 14.4. 1 . 1 60 161 162 1 62 1 63 Invalidade de cláusula de foro de eleição e remessa dos autos ao juízo competente (art. 1 4.4. 1 52 1 54 1 55 1 55 158 158 1 59 1 59 1 60 1 60 1 74 1 77 Considerações gerais sobre a conexão. Conceitos legais de conexão e continência. Insuficiência do conceito legal. A 14.4.2. 14.4.3. 14.4.4. conexão por…

pelo Co ngresso, mas o jur ista sabe que para entendê­ la é preciso ver també m co mo os tribu nais costuma m int erpretar a prescrição, isto é, é preciso ver co mo a co mpreende a chamada jurisprudência. Por todos esses mot ivo s, é ó bvio que o d ire ito, enquanto objeto de co­ nhecime nto, há de ser visto de for ma d iferente, se o enfoque é dogmát ico ou zetét ico. Nos limit es desta Introdução, é nossa intenção fixar…

A tutela jurisdicional diferenciada ...................................................................... 1.3. Espécies de tutela jurisdicional ........................................................................... 1 .3. 1 . Urgência e evidência............................................................................. 1 .3.2. Final e antecipada.................................................................................. 1 .3.3. Repressiva (reparatória ou sancionatória) e…

essencial, vital e primeiro da constituição da dignidade individual e da qualidade e justiça da organização social.” (p. 186) e ao perguntar se “O trabalho dignifica o homem. Será? Alguém já se perguntou se não seria exatamente o contrário? O homem é que dignifica o trabalho?” (p. 167). Desse modo, entendemos que a educação de jovens e adultos evidencia essa problematização ao colocar as questões: o que estas pessoas vão buscar na escola? Procuram alguma finalidade pragmática ou…