Está Sujeito Ao Regime De Retenção Obrigatória O Recurso Especial Interposto Para Impugnar Acórdão

.............................................................................................. 51 Dias de retenção ........................................................................................................... 51 Dígito Verificador Agência e Conta ........................................................................................................... 52 Retenção por desconto ............................................................................................

risco e decorrente de fatos permitidos por lei) 12. Pressupostos da responsabilidade civil Livro II ELEMENTOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL TÍTULO I AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE CAPÍTULO I RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO 1. Ação ou omissão: infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente

extintiva e prescrição aquisitiva, 183 10.2.3. Prescrição da exceção, 183 10.2.4. Alegação da prescrição, 184 10.2.5. Renúncia da prescrição, 184 10.2.6. Declaração de ofício da prescrição, 184 10.2.7. Previsão legal da prescrição, 185 10.2.7.1. Prazos especiais, 185 10.2.8. Contagem do prazo de prescrição, 189 10.2.8.1. Prescrição nuclear versus parcelar, 190 10.2.8.2. Continuação do prazo em face de herdeiros, 190 10.2.9. Prescrição intercorrente, 191 10.2.10. Impedimento e suspensão…

exigência constitucional de compatibilidade de horários. PARECER N° GQ-145 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Ilícita a acumulação de dois cargos ou empregos de que decorra a sujeição do servidor a regimes de trabalho que perfaçam o total de oitenta horas semanais, pois não se considera atendido, em tais casos, o requisito da compatibilidade de horários. Com a superveniência da Lei nº 9.527, de 1997, não mais se efetua a…

SIMPLIFICADO N° 001/2015 - EDITAL COMPLEMENTAR Nº 013 - DIVULGA JULGAMENTO DO RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO GERAL A Presidenta da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação de Alto Araguaia – MT, nos termos dos itens 9.7, 9.9 e 9.10.1 do Edital de Abertura nº 001/2015, visando atender os princípios da publicidade, da legalidade e da impessoalidade, e; Considerando a apreciação do recurso oferecido quanto à Classificação Geral divulgada…

08/06/2009 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : FERNANDA RODRIGUES SOUSA SILVA-FIRMA INDIVIDUAL REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ADV REQTE : 22985 GO - FLAVIO JOSE MARTINS DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 35/61, NO PRAZO LEGAL. NR. PROTOCOLO : 200900837890 AUTOS NR. : 42 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : OSMAR BUENO ARANTES EXECUTADO : JOAO BENTO OLIVEIRA ADV EXEQTE : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES…

do direito constitucional 47 2.2 O direito constitucional positivo 48 2.3 O direito constitucional como direito subjetivo 49 3 Objeto 50 II O DIREITO CONSTITUCIONAL COMO DIREITO PÚBLICO 52 1 Direito público e direito privado 52 2 Regime jurídico de direito público e de direito privado 55 I I I A EXPANSÃO DO DIREITO PÚBLICO E DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O DIREITO PRIVADO 57 I V ESPAÇO PÚBLICO E ESPAÇO PRIVADO. EVOLUÇÃO DA DICOTOMIA. UM DRAM A BRASILEIRO * 59 1…

de que trata este Termo. CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os eventuais custos decorrentes da adaptação das instalações da unidade consumidora para o recebimento dos equipamentos de medição, serão de responsabilidade do Cliente. CLÁUSULA SÉTIMA 7.1. Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste Contrato têm seu valor estimado em R$.....................................(.....) por [ano]. CLÁUSULA OITAVA 8.1. Os casos omissos, que não possam ser resolvidos de…

............. Quanto aos efeitos da inconstitucionalidade de normas ............................ Quanto à ordem econômica constitucional ............................................... Quanto à eficácia dos direitos fundamentais em relações especiais de sujeição do titular à autoridade investida de poder público ..................................................................................... Quanto à titularidade de direitos fundamentais por pessoas jurídicas (Art. 19 III GG) .......