Recurso repetitivo

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CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO















OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS:
Juízo de admissibilidade e juízo de mérito




















BRASÍLIA

2010
CÉLIO DO PRADO GUIMARÃES FILHO











OS EFEITOS DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS:
Juízo de admissibilidade e juízo de méritoTrabalho de Monografia apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e de Ciências Sociais do Centro Universitário de Brasília.

Professor Cesar Binder







BRASÍLIA

2010A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta.

Rui Barbosa




RESUMO



O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da missão da uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente dispõe sobre os critérios e particularidades dos juízos de admissibilidadedos recursos de modo geral. Em seguida aborda o histórico do Recurso Especial, sua natureza jurídica, cabimento e demais especialidades. É exibido um enfoque na questão dos recursos especiais repetitivos, tratada no art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei 11.672, de 08.05.2008. Outrossim, é apresentado um estudo expositivo da Resolução nº 08/2008 do STJ que regulamentou a aplicação da supracitadalei, estabelecendo procedimento para o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos. São abordados também os problemas e conseqüências do acúmulo de processos nos tribunais superiores, principalmente no Superior Tribunal de Justiça a quem a Constituição Federal designou como responsável pela defesa da lei federal e pela uniformização da jurisprudência.

Palavras-chave: Juízo deadmissibilidade e de mérito; recurso especial; recursos repetitivos – reunião de processos – efeitos do julgamento do recurso repetitivo; Lei 11.672/09; Código de Processo Civil.






























SUMÁRIO


SUMÁRIO 5
INTRODUÇÃO 7
1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 10
1. 1. Considerações iniciais 10
1. 2. Juízo deadmissibilidade 12
1. 2. 1. Requisitos de admissibilidade 14
1. 2. 1. 1. Requisitos intrínsecos 14
1. 2. 1. 2. Requisitos extrínsecos 15
1. 2. 2. O entrave à análise de mérito e suas exceções 16
1. 2. 3. Juízo positivo de admissibilidade 17
1. 2. 3. 1. Efeitos os juízo positivo de admissibilidade 19
1. 2. 4. Juízo negativo de admissibilidade. 20
1. 2. 4. 1.Recorribilidade das decisões sobre o juízo negativo 21
1. 3. Juízo de Mérito 23
1. 3. 1. Definição 23
1. 3. 2. Espécies de juízo de mérito: errores in iudicando e errores in procedendo 23
1. 3. 2. 1. Error in iudicando 24
1. 3. 2. 2. Error in procedendo 25
1. 3. 3. Distinções entre o mérito da causa e mérito do recurso 26
2. RECURSO ESPECIAL 28
2. 1. Origemhistórica 28
2. 2. Definição 30
2. 3. Pressupostos próprios para admissibilidade do recurso especial 31
2. 3. 1. Cabimento. 31
2. 3. 2. Causas decididas em única ou ultima instância 32
2. 3. 2. 1. Conceito de causas decididas 32
2. 3. 2. 2. Esgotamento das vias recursais 34
2. 3. 3. Contrariar ou negar vigência a lei federal ou tratado 35
2. 3. 3. 1.Conceituação da expressão “lei federal” 35
2. 3. 3. 2. Os tratados 37
2. 3. 3. 3. Sentido das expressões “contrariar” e “negar vigência” 39
2. 3. 4. Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal 40
2. 3. 5. Dissídio jurisprudencial 41
2. 3. 6. Prequestionamento 42
2. 4. Processamento do recurso especial 43
2. 5. A Lei nº 11.672/08 44...
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