Recursos especiais repetitivos

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De que maneira o disposto na Lei n. 11.672/2008, que trata dos “recursos especiais repetitivos”, assemelha-se à repercussão geral do Recurso Extraordinário? A referida lei altera as hipóteses de cabimento dos recursos especiais?
O Recurso Especial é utilizado para dar interpretação uniforme à lei federal de forma ampla com validade para todos em situações similares. Para poder se valerdo especial, é indispensável que se esgote as instâncias, devendo obrigatoriamente ser a decisão recorrida proveniente de Tribunais Regionais Federais, os Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
A questão que não tenha sido objeto da decisão recorrida não poderá ser objeto do recurso especial.
“O recurso especial tem por finalidade manter auniformidade da lei federal, ou seja, velar para que esta seja interpretada de maneira idêntica em qualquer Estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário”. (MELO, 2002, p. 3)


Em razão dos vários processos que tramitam, fazendo com que sobrecarregue o judiciário, criou-se a lei dos recursos repetitivos, tendo como proposta dar solução a questão do acúmulo motivadopela quantidade de processos que o Poder Judiciário recebe, cada dia mais, dando a mesma interpretação à lei federal de forma ampla com validade para todos em situações semelhantes. O modelo é semelhante ao da Repercussão Geral, existente no Supremo Tribunal Federal.
A Lei 11.672/2008 dispõe que, caso haja multiplicidade de Recursos Especiais, e estes tenham fundamento em idêntica questãode direito, cabe ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais recursos ficam com julgamento suspenso até o pronunciamento definitivo dos ministros, evitando, assim, que novos processos sejam levados a julgamento.
Tratando das semelhanças entre os dois institutos, cumpre ressaltar que os dois tendem parao mesmo fim, qual seja, o desafogamento das altas Cortes. Aproximam a prestação jurisdicional oriunda das instâncias especial e extraordinária, da garantia fundamental de duração razoável do processo e do princípio da eficiência da administração pública, previstos na Constituição Federal.
Outra semelhança diz respeito aos procedimentos dos dois institutos, uma vez que o procedimentoa ser adotado quanto aos recursos especiais repetitivos, determinado pelo art. 543-C, § 1º CPC, é muito parecido ao procedimento relacionado aos recursos extraordinários repetitivos, disposto no art. 543-B, § 1º CPC.


Art.543-C, §1º, CPCº - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao SuperiorTribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.


Art. 543-B, § 1º, CPC - Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.


A distinção éque no caso do recurso extraordinário, haverá prévio julgamento em relação à repercussão geral, que negada, implicará na automática não-admissão dos recursos sobrestados (§º 2º). Importante destacar, ainda em relação aos recursos extraordinários, que, se há múltiplos recursos, é conseqüência de uma importante controvérsia jurídica. Diante disso, entende-se a existência de repercussão geral,representada pela presença de questão relevante do ponto de vista jurídico (art. 543-A, § 1º, CPC), o que tornaria desnecessário o prévio julgamento desta questão, a exemplo do que é previsto para hipótese da decisão recorrida ser contrária à súmula ou jurisprudência dominante do STF (§ 3º, do art. 543-A).
O art. 543-A, § 5º do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06, dispõe que, em sendo...
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