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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
1.1 TEMA 4
1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4
1.3 TÍTULO 4
1.4 PROBLEMA 4
1.5 HIPÓTESE 4
1.6 OBJETIVOS 5
1.6.1 Objetivo Geral: 5
1.6.2 Objetivos Específicos: 5

2 JUSTIFICATIVA 6

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7

4 METODOLOGIA 17

5 CRONOGRAMA 18

REFERÊNCIAS 19

ANEXO 23
ANEXO A – Termo de Aceite 24

INTRODUÇÃO
TEMA
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DAASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC-LOAS AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

DELIMITAÇÃO DO TEMA

TÍTULO
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC-LOAS AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PROBLEMA
A assistência educacional no sistema prisional brasileiro constitui ao detento uma alternativa de ressocialização e preparação para o mercadode trabalho, contribuindo na melhoria de sua condição de vida, conforme preceitua a Lei de Execução Penal de 1984?

HIPÓTESE
São várias as ações coordenadas pela Coordenação de Apoio ao Ensino – COAPE, integrante da Coordenação-Geral de Reintegração Social e Ensino da Diretoria de Políticas Penitenciárias, que tem como objetivo viabilizá-las para que o preso tenha a assistência educacionalcumprida de forma efetiva. Dentre elas estão...

Está em trâmite o Projeto de Lei 7791/10, que tem o objetivo de alterar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), estabelecendo que é dever do Estado a assistência educacional oferecida ao preso, incluindo o provisório.


OBJETIVOS
Objetivo Geral
* Analisar o papel da assistência educacional no sistema prisional brasileiro,tendo em vista a Lei de Execução Penal de 1984.
Objetivos Específicos
* Estudar a capacidade de ressocialização do preso e sua preparação para o mercado de trabalho como consequências da assistência educacional adquirida nos sistemas prisionais brasileiros.
* Analisar a aplicação da Lei de Execução Penal de 1984, no que diz respeito à assistência educacional ao preso e seus direitos.* Analisar o papel do Estado no dever de assistência educacional ao preso, prevenindo crimes e orientando-o no seu retorno à convivência em sociedade.
* Compreender a relevância da educação destinada ao preso para a sociedade, tendo em vista a sua capacidade de reinserção social e preenchimento de vagas no mercado de trabalho.
* Compreender a relevância da educação adquirida nosistema prisional para a vida social do preso e na sua inserção ao mercado de trabalho.
* Identificar projetos, planos, programas e ações atuais direcionados ao incentivo da educação prisional no Brasil.
JUSTIFICATIVA
O estudo aprofundado da Lei dos Recursos Repetitivos é de fundamental importância para os operadores do Direito e para a sociedade em geral.
A Lei nº 11.672/2008, queintroduziu o artigo 543-C ao Código de Processo Civil (CPC) brasileiro e ficou conhecida como a Lei dos Recursos Repetitivos, é fruto das grandes e significativas inovações geradas na justiça brasileira após a publicação da Emenda Constitucional (EC ) nº 45 de 2004. A EC nº 45 foi um marco na reforma judiciária ao criar mecanismos eficazes na redução do tempo de tramitação dos processos,unificação de entendimentos jurisprudenciais e principalmente na redução do número de processos que tramitam nos tribunais superiores. Destes mecanismos, cabe ressaltar a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todavia, a criação destes institutos, somados agora com o recém criado método para o julgamento dos Recursos Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ),objeto de análise do presente trabalho, denota a intenção dos tribunais superiores, em conjunto com o Poder Legislativo, de instituir normas que funcionam como filtros ou bloqueios processuais, reduzindo gradativamente as hipóteses de cabimento dos recursos especiais e extraordinários aos seus respectivos tribunais, desrespeitando, em tese, princípios constitucionais e o próprio direito do...
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