Analisar os recursos repetitivos e a repercussão geral nos recursos, se baseando nos artigos 543-a, b e c no código de processo civil.

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  • Publicado : 15 de março de 2011
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INTRODUÇÃO

Este estudo foi feito com escopo de analisar os recursos repetitivos e a repercussão geral nos recursos, se baseando nos artigos 543-A, B e C no Código de Processo Civil.
Confirmando uma tendência, já firmada há algum tempo, de ser o processo civil o um ramo do direito que tem sofrido as amplas e profundas alterações legislativas, no final do ano de 2006, mais um pacote de leisalterando a sistemática processual foi aprovado.
Primeiramente, entenderemos que uma dessas novas leis veio a fim de preencher lacuna legislativa existente desde 2004, quando foi editada a Emenda Constitucional n◦ 45/2004, rotulada como reforma do judiciário. Naquela oportunidade, viu-se inserido na Constituição Federal de 1988 um novo § 3º ao artigo 102, que trata do recurso extraordinário aoSupremo Tribunal Federal, erigindo um novo requisito específico de admissibilidade para essa impugnação excepcional, qual seja, a repercussão geral
E em segundo uma breve explanação do que vem a ser um recurso repetitivo, trata-se de recursos que recentemente foi regulado pela Lei Federal n. 11.672/08 que acresceu o artigo 543-c ao Código de Processo Civil, que é a “Bíblia” que regula como sãoprocessadas as ações Judiciais nas várias justiças brasileiras.
O conteúdo desse estudo é fruto de pesquisa e leitura de doutrinas, artigos e jurisprudências feitos por seus membros, visando promover uma breve análise dessa legislação acerca da repercussão geral e dos recursos repetitivos.
Passemos, pois, à analise deste.

1- REPERCUSSÃO GERAL (art. 102, § 3º, CF)

A Emenda Constitucionalnº45/2004, veio para acrescentar o § 3º ao art. 102 da Constituição Federal, que dispõe sobre o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O referido parágrafo insere a figura da repercussão geral como requisito para a admissão do recurso extraordinário e deixa a regulamentação para a legislação ordinária.
Porém desde a edição da EC/45, ficou no ar a dúvida do que viria a ser a repercussão geral,para responder tal questionamento veio à lei nº 11.418 de 2006, regulamentando tal dispositivo, sendo este o que criou esse requisito de admissibilidade, acrescentando ao Código de Processo Civil o art. 543-A, que trata da repercussão geral.
Repercussão geral, elencada no art. 543-A do Código de Processo Civil, nos dá a definição de como sendo aquela que se origina de questões que "ultrapassem osinteresses subjetivos da causa". Dúvidas não há sobre a larga margem de subjetivismo que permeia esse conceito. Incumbirá aos ministros do STF construí-lo cotidianamente.
Outro ponto a ser verificado é que o requisito da repercussão geral é antecedente a qualquer outro. Cabe ao recorrente, antes de discutir qualquer matéria, demonstrar a repercussão. Trata-se de regra de regularidade formal e,se não observada, acarretará o não conhecimento do recurso extraordinário.
O recurso extraordinário, ao chegar no Supremo, onde será analisada a questão formal e substancial da repercussão geral, ou seja, se oferece ou não a repercussão geral. Para tais questões há uma tramitação interna no STF. Primeiro eles fazem uma triagem nesses processos, analisando se houve a indicação formal, e em casopositivo será distribuído, todo esse processo será feito de maneira eletrônica. Os demais ministros se manifestam sobre a existência ou não da repercussão geral. Se um ministro se silencia, deve-se entender esse silencio como: na dúvida, há repercussão geral.
Já o § 3º do art. 543-A do CPC, cria a repercussão geral presumida. São dotadas de repercussão geral as matérias sumuladas pelo STF ou quetenham sido objeto de reiteradas decisões. Isso é conseqüência do papel atribuído ao STF, qual seja, o de uniformizar a interpretação da Constituição da República, por isso que decisões em sentido contrário ao entendimento da mais alta corte não podem ser mantidas.
A grande vantagem dessa discussão da existência ou não de uma repercussão geral, é a objetividade, celeridade, e até mesmo a...
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