Está Sujeito Ao Regime De Retenção Obrigatória O Recurso Especial Interposto Para Impugnar Acórdão

que se refere o art. 12 da Resolução-TSE nº 9.177. § 1º Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3º. § 2º Os juizes afastados por motivo de licença férias e licença especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente exceto quando com períodos de férias coletivas, coincidir a…

Novo Enquadra- mento Orçamental na Gestão do Património Imobiliário Público . . . . . . . . 87 Rui Duarte Morais – Dupla Tributação Internacional em IRS . . . . . . . . . . . 109 Clotilde Celorico Palma – Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 Miguel Brito Bastos – A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas – I Parte . . .…

I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato…

SÚMULAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS (TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL, SBDI-I, SBDI-I TRANSITÓRIA, SBDI-II e SDC), PRECEDENTES NORMATIVOS Ministro Antônio José de Barros Levenhagen Presidente Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho Vice-Presidente Ministro João Batista Brito Pereira Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Comissão Permanente de Jurisprudência e de Precedentes Normativos Ministro João Oreste Dalazen (Presidente) Ministro Walmir Oliveira da Costa Ministro Hugo Carlos…

I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato…

42 Causas de extinção com julgamento do mérito - conforme o cpc 42 DOS SUJEITOS DO PROCESSO 44 Juiz 44 Requisitos do juiz 44 Garantias da magistratura: CF- ART. 95 45 Poderes e deveres do juiz 45 Responsabilidade do juiz - CPC. Art 133 45 Garantia de imparcialidade do juiz 45 Atos do juiz 46 Sentença 47 Partes 47 Substituição processual 48 Substituição do advogado 48 Capacidade processual 49 Curador especial 49 Representação das pessoas jurídicas -CPC. Art. 12 e 88 50…

............................................................... 39 Extinção do processo com julgamento do mérito: -cpc - art. 269 ....................... 39 Causas de extinção com julgamento do mérito - conforme o cpc ................. 39 DOS SUJEITOS DO PROCESSO ............................................................................... 41 Juiz........................................................................................................................... 41…

contestação. Quem acusa tem todo o direito de provar que está certo e o acusado o contrário, sendo isso a produção de provas. Produzidas as provas, quem provar melhor sai vitorioso, sendo o processo julgado pela sociedade, através do Juiz. Até mesmo os recursos são cópia da vida privada. Nós estamos acostumados a recorrer desde pequenos/apelar. Ex: Uma criança faceira, doida para dormir na casa da amiguinha, pede para sua mãe, mas ela não deixa e a criança sai chorando para o pai (2ª…

se refere o art. 12 da ResoluçãoTSE no 9.177. § 1o Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no caso do § 3o. § 2o Os Juízes afastados por motivo de licença, férias e licença especial de suas funções na Justiça comum ficarão, automaticamente, afastados da Justiça Eleitoral pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos de férias coletivas, coincidir a…

também adotados os casos de legitimação anômala ou substituição processual, quando a lei o permitir. Assim, por ex.,o marido pode também usar da ação executória em defesa dos bens dotais da esposa (O CC não acolheu o regime dotal de bens, mas enquanto existirem, provenientes de regimes anteriores, a legitimação marital persiste). (O art. 68 do CPP permite a ação do MP, a requerimento da parte, para reparação de danos, quando, no crime, o titular do direito for pobre).…