Direito

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LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965
Institui o Código Eleitoral.
O Presidente da República.
Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada
pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do
Ato Institucional de 9 de abril de 1964:
PARTE PRIMEIRA
INTRODUÇÃO
Art. 1o Este código contém normas destinadas a
assegurar a organização e o exercício de direitos políticos,
precipuamenteos de votar e ser votado.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá
instruções para sua fiel execução.
Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em
seu nome, por mandatários escolhidos, direta e
secretamente, dentre candidatos indicados por partidos
políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos
previstos na Constituição e leis específicas.
• CF/88, art.1o, parágrafo único: poder exercido pelo
povo, por meio de representantes eleitos ou
diretamente.
• CF/88, art. 14: voto direto e secreto; e art. 81, § 1o:
caso de eleição pelo Congresso Nacional.

Art. 3o Qualquer cidadão pode pretender investidura em
cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e
legais de elegibilidade e incompatibilidade.
• CF/88, art. 14, §§ 3o e 8o:condições de elegibilidade.
• CF/88, art. 14, §§ 4o, 6o e 7o e Legislação
Complementar: LC no 64/90, art. 1o e seus incisos e
parágrafos: causas de inelegibilidade.

Art. 4o São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos
que se alistarem na forma da lei.


CF/88, art. 14, § 1o, II, c: admissão do alistamento
facultativo aos maiores de 16 e menores de 18
anos. V. também nota ao art. 6o,caput, deste
Código.

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Art. 5o Não podem alistar-se eleitores:
• CF/88, art. 14, § 2o: alistamento
estrangeiros e aos conscritos.

vedado

aos

I – os analfabetos;
• CF/88, art. 14, § 1o, II, a: alistamento facultativo aos
analfabetos. V. também segunda nota ao art. 6o,
caput, e segunda nota ao art. 45, caput, deste Código.

II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional;III – os que estejam privados, temporária ou
definitivamente, dos direitos políticos.
• CF/88, art. 15: casos de perda ou de suspensão de
direitos políticos.

Parágrafo único. Os militares são alistáveis desde que
oficiais,
aspirantes
a
oficiais,
guardas-marinha,
subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das
escolas militares de ensino superior para formação de
oficiais.
•CF/88, art. 14, § 2o: alistamento vedado apenas aos
conscritos, durante o serviço militar; e § 8o: condições
de elegibilidade do militar.

Art. 6o O alistamento e o voto são obrigatórios para os
brasileiros de um e outro sexo, salvo:
• Legislação Complementar: Lei no 6.236/75: “Determina
providências para cumprimento da obrigatoriedade do
alistamento eleitoral”.
• CF/88, art. 14, § 1o , I:alistamento e voto obrigatórios
para os maiores de dezoito anos. CF/88, art. 14, § 1o,
II: alistamento e voto facultativos para os analfabetos,
para os maiores de setenta anos e para os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos.

I – quanto ao alistamento:
a) os inválidos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os que se encontrem fora do País;
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II – quanto ao voto:
a) os enfermos;b) os que se encontrem fora do seu domicílio;
c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os
impossibilite de votar.
Art. 7o O eleitor que deixar de votar e não se justificar
perante o Juiz Eleitoral até 30 (trinta) dias após a
realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por
cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz
Eleitoral e cobrada na formaprevista no art. 367.







Caput com a redação dada pelo art. 2o da Lei no
4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).
Legislação Complementar: Lei no 6.091/74, arts. 7o e
16, e Resolução-TSE no 20.132/98, arts. 78 e 80, §
1o: prazo de justificação ampliado para 60 (sessenta)
dias.
CF/88, art. 7o, IV: vedação da vinculação do salário
mínimo para qualquer fim. V. Resolução-TSE no
20.132/98,...
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