Renata

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 76 (18751 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 16 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Decreto 7574/11 | Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011
Compartilhe
[pic][pic][pic]Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso daatribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Anúncios do Google
ICMS - Recuperação da ST
www.tecnal.com
Recuperação do ICMS cobrado a maior CAT 17/99/SP e DECRETO 44.541/MG
[pic]Art. 1o O processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processosadministrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil serão regidos conforme o disposto neste Decreto.
TÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I

DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS

Seção I

Da Forma

Art. 2o Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma própria, conterão somente o indispensável à sua finalidade e serão lavrados sem espaço embranco, não devendo conter entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas (Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2o).
Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária (Decreto no 70.235, de 1972, art. 2o, parágrafoúnico, incluído pela Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 113).
Art. 3o Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo.
Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser entregue cópia autenticada à pessoa sob fiscalização (Decreto no 70.235, de 1972,art. 8o).
Art. 4o É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à administração pública, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição, podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente(Lei no 4.862, de 29 de novembro de 1965, art. 31).
Art. 5o O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente (Decreto no 70.235, de 1972, parágrafo único do art. 2o e art. 22).
Seção II

Da Prática dos Atos

Subseção I

Do Local

Art. 6o Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta(Decreto no 70.235, de 1972, art. 10).
Parágrafo único. Considera-se local de verificação da falta aquele em que for apurada a existência da infração, podendo ser, inclusive, a repartição fazendária, em face dos elementos de prova disponíveis.
Subseção II

Dos Prazos

Art. 7o O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, porsolicitação de outra autoridade preparadora ou julgadora, é de trinta dias, contados da data do recebimento da solicitação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 3o).
Art. 8o Salvo disposição em contrário, o prazo para o servidor executar os atos processuais é de oito dias, contados da data da ciência da designação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 4o).
Art. 9o Os prazos serão contínuos, com início evencimento em dia de expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto no 70.235, de 1972, art. 5o).
Parágrafo único. Na contagem dos prazos, é excluído o dia de início e incluído o de vencimento.
Seção III

Das Intimações

Subseção I

Da Forma

Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:
I -...
tracking img