Em Ação De Indenização Em Que Determinada Empresa Fora C

sistemas, portador do RG nº. ****** e inscrito no CPF *******, por sua advogada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra *******, pelos fatos e argumentos que passa a expor: I. DOS FATOS 1. No final de 2013 o autor foi comunicado pela empresa em que trabalhava que seria transferido para o Panamá. Diante disso, o autor providenciou a documentação necessária para a sua…

Caso Concreto (elaborado pela profª maria inês gerardo) Frederico foi admitido pela empresa Berta Ltda. no dia 20/09/2007 na função de auxiliar de serviços gerais. No dia 15/04/2008 pediu demissão, em virtude de ter arrumado novo emprego. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Frederico tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. Gabarito

de direito processual (pressupostos processuais e condições de ação). Defesas processuais trazidas pelo Código: (CPC, art. 301) I – nulidade de citação II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial (CPC, art. 295, p.u.); IV – perempção; V – litispendência; VI – coisa julgada; VII – conexão; VIII – incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem; X - carência da ação; XI – falta de caução ou de outra prestação, que a…

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz (a) de Direito da ____Vara Cível da Comarca de ___________Estado do Pará. (nome do Autor da ação), brasileiro (a), casada, empresária, portadora da cédula de identidade, registrada sob o nº ____________, CPF nº ________________, residente e domiciliado na Rua _____________, nº _____, bairro ________, Cidade _______, CEP. ____________, no Estado do _______, por seus procuradores infra-afirmados, mandato anexo (doc.1),

Procuradora abaixo subscrita, que para efeitos do art. 39, I do CPC recebe avisos e intimações no escritório profissional localizado na Av. Duque de Caxias, 80, Centro, CEP 88502-290, em Lages - SC, vem, perante a presença de V. Exa, propor: AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário contra: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO, inscrita no CNPJ sob n. 82.777.327/0001-39, situada na Rua Analete da Silva Ortiz, n. 127, Centro, CEP 88570-000, município de SÃO JOSÉ DO…

alguém, praticando um ato ilícito, faz com que outra pessoa perca uma oportunidade de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo decorrente de um dano causado por outrem, desde que esta chance seja séria e real, tal conduta será ensejadora de indenização pelos danos causados. Para que haja uma melhor compreensão quanto a Teoria da Perda de Uma Chance se mostra necessário, inicialmente recordar das características da Responsabilidade Civil, a qual designa o dever que alguém tem de…

transporte, que deve ser seguro e de qualidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor, que não é elidida por culpa de terceiro, cabendo ação regressiva. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Juliana Mangini Zamora contra a r. sentença de fls. 80/82, cujo relatório se adota, que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais ajuizada contra Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô. Apela a autora sustentando que em…

COMARCA XXX XXXXXXXXXXX, (qualificação completa), vem através de sua advogada com escritório na (endereço) regularmente constituída nos termos da procuração em anexo para fins do artigo 39, inciso I do CPC, perante V.Exa. propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A -.Companhia Aberta de Capital Autorizado, inscrita no CNPJ/MF n.º 06.164.253/0001-87, situada na Rua Tamoios, n.º 246 – Jd. Aeroporto 0 São Paulo –…

procuração anexa – vem a proba presença de Vossa Excelência com fundamento nos arts. 5º da Constituição Federal, 139, 186 e 927 do Novo Código Civil, c/c, os arts. 6º VI, 14, 42 e parágrafo único, 83 e 101 da Lei nº 8.078 de 11/09/90 (Código de Defesa do Consumidor) ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com sede na XXXXXXXX – pelos motivos jure et facto,…

de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. C A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal. D Apermissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação. QUESTÃO 49 Questão 49 A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo A vinculado e bilateral, ensejando…