Em Ação De Indenização Em Que Determinada Empresa Fora C

Direito das Obrigações: Responsabilidade Civil Contratos O Direito Obrigacional: • Legislação que serve para conferir a alguém o direito de exigir de outro, determinada prestação de cunho econômico. Ex: direito de exigir de alguém a pintura de um quadro, o desenvolvimento de um sistema, etc. O direito obrigacional pode nascer de: a) b) c) d) e) f) um delito (ex. roubo ao erário público = obrigação de devolver), de um ato ilícito (ex. cobrança indevida = obrigação de devolver), pela…

Francisco Moura, 015, Jardim Treze de Maio, nesta Capital, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.508.411/0320-07, situada na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1277,…

advogado “in fine”, devidamente constituído pelo instrumento procuratório (doc. 01), com escritório profissional situado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da EDP – ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.152.650/0001-71, sediada na Praça Costa…

Consumidor Semana 7 Empresa que explora cartão de crédito lançou no mercado o chamado cartão de crédito mega bônus, atraindo milhares de consumidores de baixa renda com a expectativa de que estavam realmente adquirindo um cartão de crédito pelo qual teriam um crédito pessoal que permitiria adquirir produtos e serviços, pagando a respectiva fatura em dia determinado, como normalmente ocorre todos os tipos de cartão de crédito. Em contraprestação, teriam que pagar certa mensalidade.…

no CPF sob o nº, RG nº, residente e domiciliado na, por seus advogados, os quais recebem intimações a Rua, vem perante Vossa Excelência, promover: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/com CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: VIVO S.A., empresa de direito privado, com CNPJ. 02.449.992/0181-01, estabelecida na, Av. José Bonifácio, 245, Farroupilha, Porto Alegre/RS - CEP.…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

devendo prevalecer, pelos motivos a serem aduzidos pelo Recorrido. Em síntese dos fatos, o Recorrido propôs a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando, ter adquirido móveis, que além de serem de péssima qualidade, estes ainda, apresentavam vícios aparentes, motivo pelo qual o autor, de imediato, contatou a empresa ora recorrente, sendo que esta, além de não atende-lo prontamente, conforme estabelece o CDC, propôs a devolução…

permanecer nessa situação. a) Idade mínima: não tem; b) Carência: 12 contribuições; c) Cálculo: 100% ; d) Prazo de pagamento: 16% dia do afastamento. Aposentadoria por tempo de contribuição ? benefício devido aos segurados que tiverem contribuído durante 35 anos, para o homem, e 30 anos para a mulher. a) Idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para a mulher. b) Carência: 180 contribuições; c) Cálculo: 100% (porém é aplicado o fator previdenciário); d) Prazo de…

DIREITO EMPRESARIAL I EMPRESÁRIO • Empresário (art. 966, CC) Profissionalmente: com habitualidade Atividade: econômica, a própria empresa exerce Econômica: lucrativa Organização: mão de obra, tecnologia, capital e insumos • Profissional intelectual (art. 966, §Ú, CC) Profissão intelectual: médicos, advogados, dentistas Mesmo que o exercente dessa atividade conte com o auxílio de colaboradores (mão de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Processo: 024.13.423.996-1 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada em face do XXXXXXXXXXX, vem, por seus procuradores in fine assinados, inconformado com a r. sentença de fls. 695/697, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, conforme razões que se seguem: Tendo em vista…