Em Ação De Execução Por Quantia Certa De Grande Valor Pr

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE Porto Ale gre Atualizad o até novembro de 2008 EDITOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 P orto Alegre-RS Fone/fax (5 1) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: http://www.crcrs.org.br COORDENADOR GERAL : Contador ROGÉRIO ROKEMBACH – Presidente do CRCRS 6ª edição –…

doutrina e legislação. A imagem de que o dano é somente o menoscabo a um bem, implica em estabelecer um conceito demasiadamente amplo e geral, quase transcendente. Dessa forma, temos que relacionar esse menosprezo com as regras de Direito para conseguir certa precisão na definição. Nesta linha de raciocínio, temos que à concepção de desprezo a um bem, deve ser agregada a de que ele deve ser gerado em violação a uma norma jurídica (antijuridicidade) e de fazer nascer à responsabilização…

jurisprudenciais, pelo método indutivo, indicar meio de colmatar a lacuna legal oportunizando maior segurança aos usuários das estradas concedidas. 2 O ILÍCITO COMO FATOR GERADOR DA RESPONSABIILIDADE CIVIL Sabe-se que para que venha a existir uma ação de responsabilidade civil, faz-se necessário primeiro, que, ocorra um fato ilícito. Desta forma, o fato que vem a ser o gerador da responsabilidade civil, vem a ser um ilícito, no nosso caso, um incidente ocorrido em uma rodovia…

EMPREENDEDORISMO SOCIAL NO SETOR PÚBLICO, INSTITUIÇÕES SOCIAIS E ONGS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR ANA CAROLINA DE ALMEIDA ANDRE ROBERTO DE MORAES CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ 2012 ANA CAROLINA DE ALMEIDA ANDRE ROBERTO DE MORAES O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO SOCIAL NO SETOR PÚBLICO, INSTITUIÇÕES SOCIAIS E ONGS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR Trabalho Conclusão de Curso apresentado ao curso de Bacharelado em Administração da Universidade Estadual

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de . CONTRA FÉ Processo número: Ação de Obrigação de Fazer c.c Tutela Antecipada Assistência Judiciária BENEDICTA , brasileira, casada, aposentada, portadora da Cédula de Identidade nº. , inscrita no C.P.F. sob o nº. , domiciliado nesta cidade de Cravinhos, Estado do São Paulo, onde reside na rua , n. , bairro , vem, com fundamento no art. 5o, "caput"; 6o; e 196 e…

I - Introdução EXCLUDENTES DE ILICITUDE Conceito: é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas. Em primeiro lugar, dentro da primeira fase de seu raciocínio, o intérprete verifica se o fato é típico ou não. Na hipótese de atipicidade, encerra-se, desde logo, qualquer indagação acerca da ilicitude. É que, se um fato não chega sequer a ser típico, pouco importa saber se é ou não ilícito, pois,…

Dedicatória; Em memória de meu amado pai, que, durante a sua passagem terrena, dedicou-me seu amor incondicional. À minha mãe, à minha irmã e à meu sobrinho, Nicolas, que são minha pequena grande família e sempre estiveram do meu lado. Agradecimentos: Inicialmente, a DEUS, pelo amparo

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ AUTO DE INFRAÇÃO Nº 03-2345710 MAPH S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua XXXXX, nº XXX, Cidade (PR), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0001-00 e no CAD-ICMS sob nº 40000000-00, vem, respeitosamente, à presença de V.Sª, através de sua representante legal (instrumento de mandado anexo), com fundamento no art. 56 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e demais…

EMPREENDEDORISMO SOCIAL NO SETOR PÚBLICO, INSTITUIÇÕES SOCIAIS E ONGS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR ANA CAROLINA DE ALMEIDA ANDRE ROBERTO DE MORAES CORNÉLIO PROCÓPIO, PARANÁ 2012 ANA CAROLINA DE ALMEIDA ANDRE ROBERTO DE MORAES O DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO SOCIAL NO SETOR PÚBLICO, INSTITUIÇÕES SOCIAIS E ONGS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR Trabalho Conclusão de Curso apresentado ao curso de Bacharelado em Administração da Universidade Estadual

determina que a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Vale ressalvar que a substituição para frente somente é autorizada nos casos de impostos ou contribuições, não se aplicando para os casos de taxas e contribuições de melhoria. A…