Elementos Essenciais Do Ctn

imunidades são cláusulas pétreas, não podem ser excepcionados. Dessa vez o STF se afastou da jurisprudência sobre cláusulas pétreas que ia no sentido de que elas não impedem que EC venha a restringir o direito, conquanto não alterem o que tange ao núcleo essencial. Novelli escreveu um artigo: “Normas constitucionais inconstitucionais”. Esse precedente foi famoso, porque foi a primeira vez em que o STF fez o controle de constitucionalidade sobre EC. Foi a ADI 939, sobre o IPMF…

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – Qual o conceito de credito tributário? R: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico­tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que permite defini­lo como uma obrigação tributária lançada ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo, ou seja, é a quantia devida a título de tributo. 2 - Quem representa o polo ativo e polo passivo da relação jurídica tributária

aplicado por todas as IPESs e pretende manter um padrão de qualidade em todo o País, mas abrindo margem para que cada IPES, que ofertará os cursos, possa incluir assuntos em atendimento às diversidades econômicas e culturais de sua região. Outro elemento importante é a construção coletiva do material didático. A UAB colocará à disposição das IPES um material didático mínimo de referência para todas as disciplinas obrigatórias e para algumas optativas. Esse material está sendo…

estritamente fiscais, havia a idéia de responsabilidade objetiva, extraída do artigo 136 do CTN. A idéia lá estabelecida era tão só de que a infração independe da intenção do agente. O dolo não é imprescindível, é isso o que o artigo está a dizer, mas a culpa não está dispensada. Esse entendimento foi superado. A segunda corrente buscou adotar a responsabilidade objetiva condicionada a temperamentos impostos pelo próprio CTN, ou seja, esse condicionamento estava na interpretação mais…

extinção do crédito tributário. Isso porquê, o art. 156, inciso XI do CTN é expresso ao determinar que somente extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis. Assim, em provas de concurso, o candidato não pode admitir como correta, assertiva com posicionamento diverso, uma vez que somente extingue o crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, seja por natureza ou por acessão física. Além disso, o elemento quantitativo da relação jurídico-tributária…

simplesmente de poder, para uma relação jurídica. É só a partir de então que se pode falar de um Direito Tributário, cuja finalidade essencial consiste em limitar o poder do Estado como cobrador de tributos. Considerar-se o Direito Tributário um dique contra os abusos do poder de tributar tem significativa influência na postura do intérprete. Sabe-se que o elemento teleológico, ou finalístico, é fundamental na interpretação, Assim, se a finalidade da norma jurídica tributária é…

do Imposto: Diz respeito apenas ao estudo do imposto. Este é uma espécie do gênero tributo. • Direito Tributário: Diz respeito ao gênero tributo. Expressão encontrada no inciso I do art. 24 da CF. Inclusive a Lei 5172 – Código Tributário Nacional (CTN). 15 DIREITO TRIBUTÁRIO • O Direito Tributário é o ramo do Direito Público rege às relações entre o Estado (Fisco) e do Particular (Contribuinte), decorrente da atividade financeira do Estado, no que se refere a obtenção de receitas compulsórias

essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar e o artigo 151 do CTN traz as hipóteses de suspensão da…

dispositivos e não podem ter a sua receita atrelada a nenhuma finalidade específica, senão a de manter os custos gerais do Estado. No entanto, o que legitima as contribuições especiais é exatamente a destinação da sua receita. Esse é, inclusive, o fator essencial que as diferenciam dos impostos, visto que só podem ser criadas com uma finalidade arrecadatória pré-definida na lei, como no caso das socais, que visam garantir a seguridade social. As taxas também possuem uma finalidade na…

países subsidiam as exportações de produtos industrializados, de sorte que os seus preços ficam consideravelmente reduzidos. Assim, o imposto de importação funciona como valioso instrumento de política econômica. 1.3 Fato gerador Diz o art. 19 do CTN que "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no Território Nacional". Tem-se, pois, a entrada de produtos estrangeiros no território nacional estabelecida…