Elementos Essenciais Do Ctn

devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Do dispositivo, extrai-se que o único elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária é a integração a um grupo econômico, ou seja, as contribuições sociais devidas por uma sociedade contribuinte passam automaticamente a ser de responsabilidade das outras…

participação da Fazenda Pública. E ainda, apresenta ao final, uma crítica ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vinha sendo aplicada há não muito tempo, quanto à possibilidade da aplicação dos dois prazos prescricionais contidos no CTN de forma subseqüente. Palavras chaves: Lançamento por homologação. Prescrição e decadência. ABSTRACT The study establishes that the launch for approval, considerinf the fact that it was a legal copy of a foreign institute, has…

liberalismo, passou a ser visto apenas como um ente que prestava os serviços essenciais à população, a exemplo da saúde, educação e saneamento básico. São serviços imprescindíveis, pois visam ao bem comum. Isso acarretou uma diminuição forçada na imposição de tributos. - Atividade financeira: o Estado passou a organizar sua atividade financeira, voltada para atingir o bem comum, que se consubstanciava nas necessidades essenciais da população daquele período. Cada atividade financeira…

de uma positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o que se da por um dos ramos do direito, intitulada Direito Tributário. 2 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” …

Financeira do Estado sofre a influência de disciplinas de caráter científico. Tais disciplinas são: Economia Financeira: estuda os elementos econômicos disponíveis ao Estado e os recursos à disposição, obtidos da exploração do seu próprio patrimônio ou do patrimônio de terceiros, a fim de resolver problemas financeiros. Política Financeira: escolhe dentre os elementos e recursos elencados pela Economia Financeira aqueles que devem ser indicados na prática em cada caso particular.…

organizações empresariais; e o proporcionar uma revisão de literatura na área. Para consolidar estes objetivos tem-se como itinerário metodológico uma pesquisa documental, histórica qualitativa e descritiva sobre a tributação e o uso das TICs como elementos de sucesso empresarial. Por fim o autor conclui o trabalho apresentando um restropécto da análise teórica do mesmo e sugere-se recomendações mínimas no trato do tema em questão. Palavras-chave: Fator de sucesso. Esforço Fiscal.…

JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. "[...] As práticas reiteradas da administração tornam-se regras administrativas de natureza consuetudinária, vale dizer, baseadas nos usos e costumes, também reconhecidas como legítimas fontes de direito. No campo tributário, que

Irretroatividade tributária, 68 5.1.4 Anterioridade, 68 5.1.5 Reserva de lei com plementar, 69 5.1.6 Reserva de lei para renúncia fiscal, 70 5.1.7 Im unidade tributária, 70 6 ELEMENTOS DO TRIBUTO, 74 6.1 Fato gerador, 74 6.2 Base de cálculo, 75 6.3 Alíquota, 75 6.4 Adicional, 77 6.5 M ontante do tributo, 77 7 CONCEITO E ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, 80 7.1 Conceito de obrigação, 80 7.2 Obrigação principal e acessória, 81 7.3 Sujeito ativo, 81 7.4 Sujeito passivo, 82 7.4.1…

atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O CTN estabelece em sua art. 149 as hipóteses em que o lançamento deverá se dar de ofício. Dentre elas encontra-se a situação em que o sujeito passivo deixa de prestar as informações solicitadas pelo Fisco. Art. 149. O lançamento é efetuado…

do sec. XIX) das finanças públicas. No período clássico, caracterizado pelo princípio do não intervencionismo, o Estado realizava o mínimo possível de despesas públicas e restringia suas atividades somente ao desempenho das denominadas atividades essenciais, deixando a maior parte das atividades para o particular.1 Já no período moderno o Estado deixa a posição de mero espectador e passa a intervir no domínio econômico. A aprovação da Emenda Constitucional n.º 18, de 1.º dezembro de…