Elementos Essenciais Do Ctn

campo de incidência do ICMS, qualquer serviço pode ser tributado pelo Municípios, desde que definidos em lei complementar. Conceito de serviço: Pressupostos positivos (o que é serviço): - Obrigação de fazer: CC 16 (art. 1216): Art. 110, CTN: A prestação de serviços é disciplinada pelo Código Civil, de forma que a lei tributária não pode alterar sua definição, conteúdo e alcance. RE 116.121: a prestação de serviços se afigura como obrigação de fazer, levando assim o STF a…

13 Em consonância com a evolução dos fundamentos constitucionais do Estado brasileiro, o direito à educação na atual carta magna passou a ser mensurado como um valor de cidadania e de dignidade da pessoa humana e considerado como um dos itens essenciais ao Estado Democrático de Direito. Para bem cumprir a tarefa de implementar os direitos humanos e o bem comum (inclusive através da garantia da educação a todos), - que é dever de todos – cidadãos e governo - é que a Constituição Federal de 1988

13 Em consonância com a evolução dos fundamentos constitucionais do Estado brasileiro, o direito à educação na atual carta magna passou a ser mensurado como um valor de cidadania e de dignidade da pessoa humana e considerado como um dos itens essenciais ao Estado Democrático de Direito. Para bem cumprir a tarefa de implementar os direitos humanos e o bem comum (inclusive através da garantia da educação a todos), - que é dever de todos – cidadãos e governo - é que a Constituição Federal de 1988

Certidão Negativa ...............................................................................................11 Certidão Negativa e Perecimento do Direito ................................................ 14 VI – Disposições Finais e Transitórias do CTN ........................................................15 VII – Conclusão ........................................................................................................19 VIII – Referências Bibliográficas…

igualmente fazem parte da competência privativa da União. Faz-se mister ainda salientar que de acordo com o expresso comando do art. 7o. do CTN a competência tributária é indelegável, salvo quanto a atribuição das funções de fiscalizar e arrecadar tributos. Já o não exercício da competência tributária é intransferível a outro ente federativo (art. 8o. do CTN). A guisa de melhor visualização do regramento atinente à Competência tributária, vislumbre-se o quadro anexo:…

conjunção alternativa “ou” implica na obrigação da FPM de ingressar com a Execução fiscal apenas em face de um dos sujeitos passivos descritos no art. 34 do CTN. Dessa forma, considerando os casos em que a FPM tem ciência da alienação do imóvel para o promitente comprador, conforme exposto anteriormente, e considerando que o art. 34 do CTN permite a cobrança do IPTU do possuidor do imóvel a qualquer título, é de rigor que se imponha à municipalidade cobrar o tributo daquele que efetivamente vem

usado o P. da anulidade . Hoje, o P. da Anterioridade – ano fiscal. EXCEÇÕES: 6 tributos – LISTA DO PAGA JÁ – Tributos reguladores de mercado II, IE, IPI, IOF, IEG E EC. Princípio da Legalidade: (Art 150, I, CF / Art 97 – CTN) x Regra expressa: Para a alteração ou criação de tributo é necessária uma lei que a estabeleça. x Matéria Tributária – PREVISÃO LEGAL (Leis ordinárias ou complementares) x Artigo 5º, II – CF: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de…

aspectos mais essenciais. Muito se ouve falar que o tributo cobrado no Brasil é muito elevado, que uma taxa é injusta, que um imposto é desarrazoado, que as CIDEs representam um “assalto à mão armada”. Muitas vezes, porém, não sabemos distinguir uma espécie tributária de outra, ou, como ocorre na maioria das vezes, utiliza-se a expressão imposto para designar toda e qualquer espécie tributária, ausente, portanto, qualquer rigor técnico. 2 – Rememorando o conceito de Tributo O art.…

TRIBUTOS FEDERAIS Imposto de Importação O Imposto de importação consiste em prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando há entrada de mercadorias estrangeiras em território nacional destinadas ao comércio deste. O referido imposto é essencial e imprescindível ao mercado nacional, protegendo nossa economia, através da realização do princípio da seletividade, que torna tanto mais caro quanto mais supérfluo for o produto importado e estimulando-se o mercado nacional maior…

não ter caráter alimentar. ADIn 2868/PI permite que a lei editada fixe o valor do que é requisição de pequeno valor, já existe uma decisão que permite que os Municípios como os Estados estabeleçam o que é pequeno valor. Questão objetiva Constituem elementos da atividade financeira do Estado: X d)receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita…