Elementos Essenciais Do Ctn

obrigação acessória em obrigação principal. Elementos da Relação Tributária Hipótese de Incidência É a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação na qual o sujeito passivo deve pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente). Portanto, hipótese de incidência é o fato descrito em lei que, quando verificado, faz nascer para alguém o dever de pagar um dado tributo. Elementos da Relação Tributária Fato Ilícito…

atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O CTN estabelece em sua art. 149 as hipóteses em que o lançamento deverá se dar de ofício. Dentre elas encontra-se a situação em que o sujeito passivo deixa de prestar as informações solicitadas pelo Fisco. Art. 149. O lançamento é efetuado…

indo até a inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa, da qual procede-se à emissão do título executivo extrajudicial denominado Certidão de Dívida Ativa, esta viabilizando o início da fase de cobrança judicial. No artigo 194 do CTN está dito que compete à legislação tributária regular, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua…

recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se observar as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. As normas gerais de direito Tributário estão previstas no CTN e são importantes porque irão vincular todos os entes estatais. O objeto de estudo do Direito Financeiro é a análise da atividade econômica do Estado (LDO, LPA, LOA). Objeto de Estudo do Direito Tributário: instituição do…

quais, os sócios e gerentes, quando obrarem com excesso de podres ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esta previsão do CTN o assunto tornou-se tormentoso no meio doutrinário e jurisprudêncial, em que as controvérsias são imensas, tanto quanto ao fato de ser ou não aplicável a referida responsabilização prevista no CTN sobre os sócios das empresas limitadas e quanto o simples fato de não recolher tributos caracterizaria infração de lei capaz de tornar os…

hipótese de incidência e o fato gerador não se confundem. Assim, o tributo nasce pelo acontecimento de um fato gerador previsto em lei (hipótese de incidência), que gera obrigação ao Sujeito Passivo e direito ao Sujeito Ativo. No artigo 114, do CTN, a expressão “fato gerador” usada pelo legislador deveria ser “hipótese de incidência” – “Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” 3 – Hipótese de incidência e…

compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN, art. 6°). A denominada competência legislativa plena configura-se como a possibilidade de legislar instituindo o tributo e também o regulamentando. Como bem esclarece Hugo de Brito Machado Isto significa dizer que, se a…

ADMINISTRATIVO. 12 3.2 CONVÊNIOS COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 14 4 INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ISS. 18 4.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO ISS. 18 4.1.1 O ISS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 18 4.1.2 ISS E LEIS COMPLEMENTARES: O CTN E A LC Nº 116/2003. 22 4.1.3 ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS. 29 4.1.4 O ASPECTO ESPACIAL E OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. 33 4.2 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO JURÍDICA “ADEQUADA” ATRAVÉS DOS…

formais referem-se às normas jurídicas tomadas em seu sentido amplo. São os atos normativos que introduzem regras tributárias no sistema. As fontes formais constituem o Direito Tributário Positivo, pode não ser extraídas do exame dos arts. 96 e 100 do CTN. Dividem-se em fontes formais primárias (ou principais) que são as fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo,…

cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, de acordo com o §1°, do art. 9°, do CTN, que ainda tem validade jurídica. 5 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 Isto é, a imunidade tributária não dispensa a pessoa alcançada por ela de ser responsável tributário (arts. 128 a 138 do CTN), bem como do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.…