Elementos Essenciais Do Ctn

art 56, § 1º), de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF art. 156,I; CTN arts. 32-34). 4. FATO GERADOR O fato gerador do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de acordo com o artigo 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Apesar de o CTN ter sido elaborado na constância do Código Civil de 1916, não sofre prejuízo a…

direito tributário. Para toda receita criada, bem como seu destino, é criada uma despesa, ou seja, há uma vinculação entre elas, pois o Tribunal de Contas fiscaliza as suas aplicações nas esferas da Federação. O conceito de Tributo está no art. 3º do CTN (Código Tributário Nacional): Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente no país ou cujo valor nela se possa exprimir. Prestação pecuniária visa prestar, empregar; pecuniária é dinheiro. A entrega compulsória,…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação de dinheiro. Prestação não tem, aqui, o sentido de parcela de uma dívida…

Eu expliquei como funciona o lançamento por declaração e só ficou faltando analisar o art. 147, do CTN. Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Nós vimos que no lançamento por declaração, o sujeito passivo realiza o fato gerador e, por realizar o…

contedo ser apostilado de forma fragmentada para aplicabilidade em cada encontro, razo pela qual a apostila no possui ndice, mas uma seqncia adaptada ao plano de ensino e ao dia a dia das aulas. Contedo aplicado. Breve Histria Direito Tributria Que CTN-Porque Nacional Noes elementares direito e definio de princpios Estudo Sistematizado do captulo VI da Constituio Conceito de Direito Tributrio Breve Histria do Direito Tributrio ( Apostila e livro do Ruy Barbosa Nogueira). Apesar da…

(AMARO, Luciano. 2010, p. 208). Assim, o STF não admite que a lei ordinária superveniente seja considerada nula, ilegítima ou inaplicável naquilo que for incompatível com o tratado (ADIn 1.480/DF-2001). Daí se falar que a parte final do art. 98 do CTN – “(...) e serão observados pela que lhes sobrevenha” – não pode ser livre e obtusamente invocada, sem os reparos críticos pertinentes. (SABBAG, Eduardo. 2012, p. 601). c) Poderão conceder isenções tributárias relativamente a tributos…

alíquota for especifica, a base de calculo é a unidade de media adotada pela lei para o caso (CTN, art. 20, I), e quando ela for ad valorem e com base no (CTN, art. 20, II). Contribuinte do imposto de importação é o importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN, art. 22, I). O lançamento do imposto de importação deveria ser feito mediante declarações do sujeito passivo, que oferece ao fisco os elementos informativos necessários a esse fim, ao providenciar o despacho aduaneiro das…

verificou que sob determinados aspectos, alguns desses direitos tem sua importância reduzida, em face da relevância da função estatal, enquanto ente fiscalizador. Partindo como marco de início, da questão da constituição do crédito, tributário, os elementos e características inerentes à função fiscalizadora e arrecadadora do Estado, o trabalho expõe o procedimento efetuado pelo sujeito ativo, visando à constituição de seu crédito. Após, com o advento da fase de cobrança, em um…

OSASCO 2013 UNIFIEO – CENTRO UNIVERSITARIO FIEO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RMIT – Regra Matriz de Incidência Tributária INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social CTN – Código Tributário Nacional II – Imposto de Importação IE _ Imposto de Exportação CAMEX – Câmara de Comércio Exterior GATT – “General Agreement on Tariffs and Trade” - significado em português: Acordo Geral de Tarifas e Comércio SISCOMEX