Elementos Essenciais Do Ctn

Impostos extraordinários - em caso de guerra 1.8 - Imposto de renda 1.8.1 - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 1.8.2 - Imposto de Renda de Pessoa Física Conclusão Bibliografia Introdução Impostos Pela definição do imposto no art. 16 da CTN o Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, ou seja, é a prestação, que para fins de interesse coletivo uma pessoa jurídica de Dr.…

União, abordando o Estado Federal como forma de Estado brasileiro, com a repartição das competências tributárias elencadas na vigente Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpre discutir sobre o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu texto, assegura a primazia dos tratados internacionais frente às leis internas brasileiras. Para tanto, há de se fazer um estudo das características primordiais sobre os tratados internacionais, bem como o seu processo de formação,

dessa sociedade bem como para melhoramento do local onde viviam. A Tributo possui define-se como sendo a Obrigação de pagamento em dinheiro, ao estado, de um determinado valor, determinado por lei, para a manutenção da admistração publica. O CTN descreve em seu artigo 3º que Tributo é Toda Prestação Pecuniária compulsoria, em moeda cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilicito, instituida em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

DESENVOLVIMENTO Por meio do planejamento financeiro as metas estabelecidas para o crescimento de uma empresa atingem resultados satisfatórios. O planejamento financeiro preocupa-se com a parte financeira, na qual se pode destacar, os elementos da política de investimento e financiamento da empresa, sem examinar detalhadamente os componentes individuais dessas políticas. Conforme o dicionário informal, planejamento é traçar metas, elaborar planos direcionados a…

tributo não se aplica à multa, porque o tributo e multa são essencialmente distintos. O licito é pressuposto essencial desta, e não daquele. Principio da seletividade: Trata-se de um principio em que, consiste na possibilidade de selecionar determinados tributos, promovendo uma tributação diferenciada, sendo que, será aplicável a todos os tributos indiretos, os produtos considerados essenciais deverão ter uma tributação menor, ao passo que os bens considerados supérfluos devem ter sua…

5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O amado CTN foi publicado sob a vigência da Constituição federal de 1946, com redação dada pela EC 18/65. Na época, não havia a previsão de lei complementar. No ano seguinte ao da publicação do CTN, sobreveio a CF/67, trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre…

protege-se o valor liberdade. Aprenderemos com muita calma o poder de tributar, a competência que reflete a divisão do poder, as limitações a esse exercício pelos princípios que ensinam a cada ente como exercer a competência sem colidir com valores essenciais implícitos no conceito de democracia como, segurança, liberdade e justiça ou através da segunda fonte limitadora: a imunidade tributária. Em alguns casos não serão cobrados impostos, como por exemplo, sobre o livro, que se for…

Carta da República, portanto, não o conceitua expressamente – faz-se necessária uma interpretação sistemática das disposições constitucionais que arrolam as espécies de exação e do art. 3º da Lei nº. 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional – CTN) 2. Ricardo Lobo Torres 3 conceitua o tributo como: [...] o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária que, limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade…

União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação. Trata-se de outro princípio com raio de ação superior ao universo tributário. Verdadeiro elemento conformador da ordem jurídica como um todo, fixa a idéia inicial de que todos são iguais perante a lei. Pode haver tratamento diferenciado nas Micros Empresas – ME, nas Empresas de Pequeno Porte – EPP e nas Cooperativas porque estão em…

que definem o sistema tributário nacional; identificar as fontes do direito tributário; determinar as formar de aplicação, interpretação e integração da legislação tributária; identificar a obrigação tributária, distinguindo suas espécies e elementos; identificar os casos de responsabilidade tributária. Carga horária: 04 créditos. Métodos Didáticos: aulas expositivas; estudos de caso concreto; estudo dirigido; trabalho em grupo. Bibliografia básica: AMARO, Luciano. Direito…