Elementos Essenciais Do Ctn

sobre o cálculo de relações normativas. 3.5.2 Responsabilidade por sucessão. 3.5.2.1 Conteúdo e alcance do artigo 129 do CTN. 3.5.3 Responsabilidade de terceiros. 3.5.4 Responsabilidade por infrações. 3.5.5 Substituição tributária. 3.5.5.1 Substituição convencional, para trás, para frente e o regime monofásico de tributação. 3.5.6 Síntese da responsabilidade tributária no CTN. 3.6 Considerações conclusivas. 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo…

da arrecadação dos tributos para funcionarem e dar acesso aos direitos fundamentais (implementar). Os princípios e institutos próprios do direito tributário lhe dão identidade, mas não uma autonomia em relação aos demais ramos do direito. Aspecto essencial da inserção do DT no ordenamento jurídico Brasileiro – o significado atual do tributo > postura libertarista: o tributo foi no passado e continua sendo no presente apenas um instrumento de domínio, por parte dos governantes. Essa…

e isenções tributárias? 4. Conceitue: hipótese de incidência, fato gerador, crédito tributário. 5. O que você entende por obrigação tributária principal e acessória? 6. O que é lançamento tributário? Explique os tipos de lançamentos previstos no CTN. 1-Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos…

Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de conceitos. É um…

sujeito ativo, e o contribuinte, ou terceiros como sujeitos passivos. As normas do Direito Tributário compreendem a legislação tributária que importa no conjunto de todos os atos normativos que balizam a relação Fisco-contribuinte. O artigo 96 do CTN elenca: as leis, tratados e as convenções internacionais, decretos (do executivo) e normas complementares. 2.2. Fontes do Direito Tributário Fontes são as formas de expressão do Direito sobre as quais o Estado, na atividade tributante,…

tributário. 2. DESENVOLVIMENTO Para melhor compreensão do tema focaremos o conceito de tributo no plano da abstração jurídica na esfera da normatividade, como toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito (art. 3º do CTN). Para o Supremo Tribunal Federal o não pagamento ou o pagamento a menor do tributo em razão da errônea interpretação da legislação tributaria não configura crime desde que o contribuinte cumpra com todas as obrigações acessórias…

Forte nesse aspecto e com toda a transformação havida na primeira década do século XXI, surgiram o comércio eletrônico, venda pela internet, novos contratos empresariais, amplitude do mercado de capitais, de molde a permear a formatação digital desse elemento substancial para a estabilidade dos negócios. Na França, já de algum tempo, percebeu-se essa completa modificação de pensamento, passando o direito comercial a ser denominado direito dos negócios, para englobar múltiplas e…

“Ementa: .... II. O CTN, por ter status de lei complementar, ao não distinguir os casos de aplicabilidade da lei mais benéfica ao contribuinte, afasta a interpretação literal do art. 35 da Lei 8.212/91, que determina a redução do percentual alusivo à multa incidente pelo não-recolhimento do tributo, no caso, de 60% para 40%. ....” (STJ. REsp 464372/PR. Rel.: Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Decisão: 15/05/03. DJ de 02/06/03, p. 193.) “Ementa: .... O CTN tem status de lei complementar

jurisdição em virtude de sucessivas decisões harmônicas dos tribunais. 11. Doutrina: estudos e teorias desenvolvidas por juristas com objetivo de sistematizar e interpretar normas vigentes e conceber novos institutos jurídicos. 12. Costume: dois elementos fundamentais: a) repetição habitual de um comportamento durante certo período de tempo b) consciência social da obrigatoriedade desse comportamento. Processo Legislativo O processo legislativo possui 5 etapas: 1)…

Administração Financeira, com os seus órgãos incumbidos de realizar a atividade financeira, entre os quais, nos termos do art. 37, XXII, da CF, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, que terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integ,rada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de…