Elementos Essenciais Do Ctn

* imunidade de entidades de educação, dos partidos políticos, das entidades de assistência social e do sindicato dos trabalhadores (art. 150, inciso VI, alínea ‘c’, da CF): alcança-se a imunidade, desde que cumpra alguns requisitos estabelecidos no CTN. A imunidade é sobre os impostos que incidam sobre patrimônio, renda e serviços destas entidades. Pela jurisprudência, tendo em vista que a imunidade visa o desenvolvimento de certas atividades, entende-se que a imunidade deve ser…

................................................... 26 3.2 Obrigação tributária ........................................................................................ 32 3.2.1 Obrigação tributária no CTN ................................................................... 35 3.2.2 Elementos da Obrigação Tributária ........................................................ 38 3.2.2.1 Lei ................................................................................................ 38…

lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? A constituição da obrigação não é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal. Somente a CDA possui os elementos fundantes do titulo executivo, pois somenete ela possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Com o lançamento apenas torna-se exigível a obrigação tributária, falta-lhe o atributo da auto-executoriedade. O lançamento…

condão de esgotar o assunto, mas trazer algumas reflexões sobre o Direito Tributário, especificamente sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e o princípio da legalidade, como essencial para a compreensão teórica dos dispostos constitucionais a respeito do tema. É necessária, se não essencial, a observância do estudo técnico sobre a ordem tributária brasileira, pois acarretará na aplicação do direito na esfera jurisdicional. O Direito Tributário, em matéria…

OAB 2011.2 - PROJETO UTI 60 HORAS – Direito Tributário Josiane Minard CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por…

formalmente a ocorrência do fato gerador, verificar com precisão os elementos materiais da obrigação surgida (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificando o respectivo sujeito passivo de modo a possibilitar que contra ele seja feita a cobrança do tributo ou, em se tratando de infração, da penalidade pecuniária. Todo este procedimento legalmente denominado de lançamento, conforme se pode extrair do art. 142 do CTN. Para haver lançamento – e, portanto, crédito – é…

satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Conceito: Competência tributaria é a aptidão para criar tributo em abstrato, por meio e Lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de calculo e alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. Normalmente, quem tem competência é…

trouxe normalmente regulamentada a contribuição de melhoria, sem quaisquer alterações sobre seu contexto anterior. O Decreto-lei n° 195 publicado em fevereiro de 1967 revogou a lei 854/49, e detalhou a contribuição de melhoria, complementando o CTN. Em 1969, é publicada EC n°1, donde em seu art. 18 II, alenca expressamente os limites geral e individual da exigência fiscal, igualmente ao Código Tributário Nacional. Finalmente adentrando à Carta Magna de 5/10 de 1.988,…

Indelegável Pode ser delegada – art. 7º CTN Art. 7º - Parafiscalidade – é a delegação por meio de lei da delegação de cobrar tributos. Ex.: Sindicatos (contribuição sindical; conselhos de classe (CRM, CREA, OAB). A competência tributária tem as seguintes características/atributos: a) Indelegabilidade b) Privatividade c) Facultatividade d) Irrenunciabilidade e) Incaducabilidade f) Inampliabilidade * musica Conceito de tributo Art. 3º, CTN Tributo é ... a) Uma…

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação. Trata-se de outro princípio com raio de ação superior ao universo tributário. Verdadeiro elemento conformador da ordem jurídica como um todo, fixa a premissa de que todos são iguais perante a lei. Pode haver tratamento diferenciado nas Micros Empresas – ME, nas Empresas de Pequeno Porte – EPP e nas Cooperativas porque estão em…