Elementos Essenciais Do Ctn

complexidade da legislação tributária, é quase impossível efetivamente conhecer todas as normas) ou de forma intencional (ocorre quando o contribuinte/devedor voluntariamente não salda no prazo legal as obrigações fiscais ou quando se abstém de fornecer elementos às autoridades para que procedam ao lançamento tributário). Essa última espécie, para o autor, constitui sonegação[24], podendo, de acordo com a gravidade, ser tipificada como crime ou contravenção, desde que a lei defina como…

Graduação em Administração Direito Tributário OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A parte essencial do direito tributário é a obrigação tributária. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, independentemente da natureza econômica, jurídica ou legal da atividade. A obrigação tributária é o vínculo que une o fisco (Estado, sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo). SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO O sujeito ativo da…

Tributária, ou seja, como ocorre esta ligação entre o Sujeito Passivo e Ativo, os quais também serão tratados em outro item. A constituição tributária será explanada a fim de completar o tema. Nela será relatado como o tributo é formado e quais serão os elementos que o comporão. Para finalizar e concluir o artigo, será feita uma análise sobre o número de tributos exigidos para as empresas e quais as conseqüências desta carga tributária tão complexa em relação com o desenvolvimento…

TRIBUTARIO Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO - Introdução -1 Conceito de direito Tributário -2 Característica do Direito Tributário -3 Competência tributária: 3.1 União 3.2 Estado e Distrito Federal 3.3 Municípios - 4 elementos obrigatórios ao Tributo 4.1 prestação pecuniária 4.2 Compulsória 4.3 procedimento - 5 Espécie do Gênero de Tributo: 5.1 imposto 5.2 Taxa 5.3 Contribuições Especiais 5.4 Empréstimo Compulsório 5.5 Contribuições e Melhoria (…

Contribuição de Melhoria * - Empréstimos Compulsórios * - Contribuição Parafiscais Especiais. Obs: O CTN e a CF, só nos traz 3 espécies de tributo, quais sejam, impostos, taxas, e contribuição de melhoria, não obstante o STF, reconheceu mais 2 espécies de tributos,quais sejam, Empréstimo Compulsório e as Contribuições Parafiscais. * Conceito de Tributo Segundo Preconiza o Art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária, Compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa…

francês Gaston Jèze que, em 1937, fez publicar em Paris intitulado "O fato Gerador do Imposto", que fora traduzido para o português e publicado na Revista de Direito Administrativo número 2. [8] GASTOS JÈZE afirmava que "na técnica de imposto, um elemento essencial é o fato gerador do imposto. Essa expressão aparece corretamente nos estudos doutrinários e nas decisões dos tribunais franceses. Por essa expressão, entende-se o fato ou o conjunto de fatos que permitem aos agentes do fisco…

particularidades de cada um). 2ª regra HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA (não cumpriu a sanção conseqüência da 1ª- que é pagar IPVA) multa Artigo 3º CTN - tributo não pode ter jamais caráter sancionatório. Hipótese de incidência- lei- fato que acontece. Quando acontece o fato descrito na norma ocorre a subsunção. Por ocorrer a subsunção pode-se dizer que é fato gerador –…

pessoal livremente disponível para o pagamento do tributo” ), fato presuntivo de riqueza. Ex. sorteio de carro de luxo e obrigatoriedade de pagamento de IPVA. g) Seletividade/essencialidade ≠ capacidade contributiva – ICMS e IPI – (produtos essenciais x produtos supérfluos) – fator de intervenção econômica – critério de extrafiscalidade – carga indiferente para capacidades econômicas distintas. h) Termo “sempre que possível”: - exceção aos impostos indiretos na tributação do…

compreensão; enquanto que estas privilegiam a compreensão, diminuindo seu campo extensional. Diz o autor4 que “nas sucessivas dicotomias, diminui-se a extensão da classe considerada e aumenta a compreensão. As definições prosseguirão até que a classe tenha elemento ‘melhor caracterizado’ em função de objetivos propostos.” Duas acepções do termo obrigação serão mencionadas neste trabalho: uma, obrigação em sentido amplo; outra, obrigação em sentido estrito. Assim também ocorre com o termo…

com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí, 16 de junho de 2009 Professor MSc. Leonardo Matioda Orientador e Presidente da Banca [Professor Título Nome] Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CRFB/88 CP CPM CPP CTN CCICMS-SC GIA GIA-ST ICMS ICMS-ST STF RICMS RICMS-SC Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Código Penal Código Penal Militar Código de Processo Penal Código Tributário Nacional Cadastro de Contribuintes do…