direito tributario

PERGUNTAS: 1- O que é o objeto do tributo, sua função e qual o momento de sua ocorrência? 2- Qual o conceito de tributo e qual é a função de seus elementos? 3- Apenas a norma tributária possui hipótese de incidência? Justifique. Respostas: 1 - O objeto da relação tributaria é o comportamento que consiste em levar dinheiro aos cofres públicos. É o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento. A função é levar aos cofres públicos por força da lei tributária e sua ocorrência se dá quando há uma norma tributária ou seja ordem de comando que exige entregar certa soma de dinheiro aos cofres públicos. Caso não haja a entrega devida a lei será exercida e cumprida em sanções. O tributo é o meio de adquirir recursos para beneficiar e melhorar a vida do cidadão e do meio em que vive. 2- Tributo é uma prestação compulsória em dinheiro que não representa sansão de ato ilícito cobrado de forma administrativa vincular. É a aptidão para criar in abstrato tributos, descrevendo legislativamente (LEI) todos os seus elementos (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota). • Exercitar a competência é dar nascimento, no plano abstrato, a tributos. Inclui a competência para aumentá-los, isentá-los, diminuí-los, etc. • Só as pessoas políticas tem competência tributária. Seus elementos: Obrigação: Vinculo jurídico transitório, de conteúdo econômico, que atribui ao sujeito ativo o direito de exigir do passivo determinado…

legislativa, expressa nos comandos normativos, nos quais residem as hipóteses de incidência tributária, que servem como fundamento impostergável ao exercício da competência tributária, constitucionalmente conferida aos agentes públicos na qualidade de exercentes do poder tributário emanado do mandamento constitucional. Esses distúrbios, além de acarretarem a inaplicabilidade da pretensão legislativa, acabam, muitas vezes, por gerar uma completa confusão dos conceitos juridicizados,…

PROFESSOR: ROGÉRIO DUARTE - Princípios Constitucionais Tributários. - Entender amplamente a definição de tributos e seus elementos essenciais. AULA 2 CONTABILIDADE E GESTÃO TRIBUTÁRIA I 1. Princípios Constitucionais tributários 1.1 Princípio da Legalidade 1.2 Princípio da Anterioridade e suas exceções 1.3 Princípio da “Noventena” 1.4 Princípio da Reserva de Lei Complementar 1.5 Reserva de Lei para a renúncia fiscal 1.6 Princípio da Não Cumulatividade 1.7 Princípio da…

diferenciada. Há doutrina para ambas as situações. Do ponto de vista didático, entretanto, é mais adequado o tratamento distinto desses importantes institutos do Direito Tributário, porque do estudo individualizado compreende-se com mais propriedade toda a sistemática da obrigação tributária e do crédito fiscal. Com base nessa premissa, convém primeiramente estudar-se a hipótese de incidência tributária. Consiste esse instituto na descrição constante de norma legal acerca de um…

A palavra obrigação pode assumir vários significados, dependendo do contexto que estiver se referindo. Dessa forma, em sentido amplo, a obrigação é um dever, que pode estar ligada a uma acepção moral ou jurídica. Do ponto de vista moral, as pessoas têm obrigações diversas, fruto da cultura, dos costumes e da própria convivência social. Assim, exemplos de obrigações morais seriam a obrigação de ir à missa, comparecer a eventos familiares, contribuir com campanhas sociais, pagar dízimo em…

estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica sobre a constitucionalidade desta forma de sujeição passiva. O princípio da capacidade contributiva, que mede a intensidade da força das exações no patrimônio do contribuinte na medida da capacidade econômica, verificado no art. 145, §1º da Constituição…

Texto Constitucional. Com efeito, o princípio da generalidade estipula claramente que todos devem recolher o imposto sub exame, salvo os casos de imunidades e isenções também previstas em lei. Por sua vez, o princípio da universalidade define que o Imposto de Renda deve incidir sobre todas as rendas auferidas pelos contribuintes no respectivo período-base. A seu turno, o princípio da progressividade leva em consideração a relação existente entre os elementos quantitativos do fato…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO - UNICEUMA 5º período Administração ATIVIDADE DE: PLANEJAMENTO TRTIBUTÁRIO 1. Por que o administrador precisa conhecer, além das normas e dos princípios fundamentais de contabilidade, também os aspectos da legislação tributária? R – Para compreender o processo de planejamento tributário, as leis, os tratados e os elementos fundamentais da obrigação tributária. 2. Na empresa em que você presta serviços, quais são os tributos que incidem nas…

tributária e elementos. Exame da sociedade de advogados. Apreciação da incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza fixo na sociedade simples de advogados no Distrito Federal. Exposição da fundamentação jurídica e particularidades do fato gerador. Enfoque na legislação local, especialmente na Lei Complementar 004/1994 (Código Tributário do Distrito Federal) e no Decreto 25.508/2005 (que regulamenta o ISSQN no Distrito Federal). Palavras-chave: ISSQN fixo. Sociedade de…

jurídica tributária; “tributo” como norma jurídica tributária; “tributo” como norma, fato e relação jurídica. Fonte CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 19. Conceito de Tributo – art. 3º CTN A menção à norma jurídica que estatui a incidência está contida na cláusula “instituída em lei”, firmando o plano abstrato das formulações legislativas. Por outro ângulo, ao explicitar que a prestação pecuniária compulsória não pode…