Questionários Direito Civil

QUESTIONÁRIO Nº 1 TEMA: Direito Civil e Teoria Geral da Relação Jurídica 1) Indique qual é o objeto de estudo e finalidade do Direito Civil. O Direito Civil é a matéria principal do Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócios jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (disposição dos bens de um indivíduo falecido). O Direito Civil tem como finalidade o ordenamento juridico das relações entre particulares. 2) Apresente e explique a estrutura adotada pelo Código Civil. O Código Civil contém duas partes: a geral, que com base nos elementos do direito subjetivo, apresenta normas concernentes ás pessoas, aos bens, aos fatos jurídicos, atos e negócios jurídicos, desenvolvendo a teoria das nulidades e princípios reguladores da prescrição e decadência, e a especial com normas atinentes: a) ao “direito das obrigações”, tendo como fulcro o poder de constituir relações obrigacionais para a consecução de fins econômicos ou civis,disciplinando os contratos e as obrigações oriundas de declaração unilateral de vontade e de atos ilícitos; b) ao “direito de empresa”, regendo o empresário, a sociedade, o estabelecimento e os institutos complementares; c) ao “direito das coisas” referente á posse, á propriedade, aos direitos reais sobre as coisas alheias, de gozo, de garantia e de…

àquelas inseridas na patrimonialidade, que decorrem da relação da pessoa com a coisa, e podem ser prestadas por qualquer um, mesmo que fora da relação obrigacional, como no caso de prestação por terceiro desinteressado, que em lugar daquele se obrigou entrega o objeto da obrigação ao credor, resolvendo, assim, o vínculo obrigacional. Elementos Constitutivos das Obrigações: - Elementos SUBJETIVOS da obrigação: sujeito ativo (credor, parte ativa); sujeito passivo (devedor, parte passiva). …

- que exonerem ou atenuarem a responsabilidadedo fornecedor dos vícios dos produtos ou serviços. - que prescreverem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. - que deixarem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato embora obrigando o consumidor. C - FORMAÇÃO DO CONTRATO 1- Elementos indispensáveis à constituição do contrato. Da conjunção de duas ou mais vonatdes coincidentes ou concordantes nasce a norma convencional. Todo contrato requer o acordo de…

...............................139 - 140 Quadro 25 – Tomás........................................................................................140 Tabela 1 – Protagonistas.................................................................................141 Tabela 2 – Secundárias..................................................................................142. 12 RESUMO Esta dissertação tem como objetivo a análise da literatura infanto-juvenil em língua portuguesa com destaque…

sua sociedade tendo em vista aspectos de desenvolvimento econômico e (iii) que a regulação monetária encerra decisões políticas, que devem ser pautadas pelo ordenamento jurídico dos países. Dessa forma, embora se reconheça a relevância central da estabilidade macroeconômica, propõe-se um reexame dos objetivos da política monetária e da regulação bancária no contexto do desenvolvimento. Em razão da complexidade do tema e das diversas nuances, este trabalho tem como recorte material…