Drogas E Investigaçao Criminal

ACÓRDÃO 1 A) decisão de 1º grau; No primeiro grau o réu foi condenado por tráfico ilícito de drogas com embasamento no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. B) órgão julgador; TJ-RS, terceira câmara criminal – comarca de Novo Hamburgo. C) razões de reforma ou manutenção da decisão; A decisão foi reformada, devido à ausência de prova válida, foi a decisão unanime dos desembargadores. Foi reformada devido a ilicitude das interceptações telefônicas. D) Posição do grupo…

Prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) dias-multa. Parágrafo único. O juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente. Art. 39. Conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano…

análises toxicológicas, envolvem detecção, identificação e quantificação das substâncias do ponto de vista toxicológico. A toxicologia forense é conhecida popularmente como O resultado obtido estabelece a relação de causa e efeito PERÍCIA CRIMINAL. Os testes in vivo, são realizados com:  urina, Atividades, métodos e técnicas científicas aplicadas com a finalidade de encontrar, recolher e analisar os vestígios materiais deixados pela ação delituosa, na busca da…

perícia forense; 2.3- Qual a função do farmacêutico dentro da perícia criminal; 2.4- Por que o farmacêutico é um profissional capacitado ao cargo de perito criminal; 3 - JUSTIFICATIVA: Uma das áreas em que a participação do farmacêutico ainda não é expressiva é a perícia forense. Entretanto, a presença desse profissional é de extrema importância nas investigações e conclusões do processo criminal. A escolha do tema se deve pelo fato de nós futuros…

redação dada ao art. 1° da Lei n. 9.034/95, promovida pela Lei n. 10.217/2001, não solucionou o problema conceitual do crime organizado, considerando as sérias dúvidas suscitadas doutrinaria e jurisprudencialmente. Na lição de Andreucci, a política criminal aponta como integrante do conceito de crime organizado a atividade grupal, mais ou menos estável, ordenada para a prática de delitos considerados graves. O Conselho da União Européia, em 1998, descreveu a organização criminosa…

PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI N 11.343/2006 FICHA RESUMO DELITO DE POSSE DE DROGAS ILÍCITAS PARA CONSUMO PESSOAL ü Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. §…

343/200 6 Do Histórico  Ordenações Filipinas: a primeira legislação criminal no Brasil a punir o uso e a comercialização de substâncias tóxicas;  Código Imperial de 1830 não previu nenhuma proibição do consumo ou comércio de entorpecentes;  De 1830 a 1890, restrições apenas no âmbito municipal;  1890 a proibição voltou já na República em nível nacional;  Na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XLIII, o tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e prevê…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES – FITS CURSO DE DIREITO 5º PERÍODO – NOITE AMÉLIA MARIA GUIMARÃES DÂMASO GERALDO O SIGILO DE DADOS NO INQUÉRITO POLICIAL SANTIN. Valter Foleto. O Minitério Público na investigação Criminal 1 ed,São Paulo: Edirpo, 2001: 154-155. ¹ FERNANDES, Ant ónio Scarance, Processo Penal Constitucional 2º .ed.,.São Paulo:RT,202.p 64 MACEIÓ 2013 1-Introdução O inquérito policial são os atos praticados que visam apurar a autoria da materialidade do…

suspeita e a prova Forma de solução de conflitos-> heterônoma (conflito é solucionado por uma jurisdição, 3º imparcial) não se admite autotutela e autocomposição, exceto JEC. Persecução criminal-> 1º investigação preliminar + 2º processo penal Sistema de investigação preliminar-> polícia civil -> MP (cometido por MP) …

P6/2/2012 1. Investigação policial – 4º ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no…