Drogas E Investigaçao Criminal

todas as vias, sendo uma delas anexadas aos autos do inquérito policial, outra entregue ao carcereiro quando do recebimento do autuado e uma remetida a juízo juntamente com cópia do auto lavrado. EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ – AMAPÁ. Inquérito Policial nº. 00001-01.2013.0001 Thiago Abravanel Almeida, brasileiro, solteiro, bancário, residente na Av. Goitacazes, 725 - Buritizal, por meio de sua advogada Edicilene…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL • • • 1.1 Lei 9.099/95 – JECRIM Lei 9296/96 – Interceptação telefônica Lei 11.343/06 – Drogas – Lei 9.099/95 – JECRIM: essa lei é divida em duas partes, a saber: a) JEC ( Juizado Especial Cível) b) JECRIM (Juizados Especiais Criminais): Ler arts. 60 e ss. 1.1.1- Princípios do JECRIM – art. 62 a) Oralidade: todos os atos da instrução criminal, segundo a lei serão praticados de maneira oral; b) Informalidade: visa dar maior rapidez ao…

investigações, nas quais se faz uso dos saberes da Psicologia Criminal. Segundo ANDRADE (2008), a Criminologia, “definida como Ciência causal-explicativa, terá por objeto o fenômeno da criminalidade [...] investigando suas causas segundo o método experimental (mundo do SER) e subministrando os conhecimentos antropológicos e sociológicos necessários para dar um fundamento ‘científico’ à Política Criminal [...].” Desta forma, a Psicologia Criminal conceitua-se como um ramo da Psicologia…

decretada pelo juiz nas hipóteses legais, comprovada a sua necessidade. 2. A prisão preventiva pode ser decretada de ofício. (Sem ser pedida pelo delegado, promotor ou ofendido) 3. Pode ser determinada na fase da investigação criminal ou na fase judicial. Em outras palavras, em toda a persecução criminal. 4. Pressupõe a probabilidade do investigado ou acusado ter praticado o crime e a possibilidade de que sua liberdade venha a causar algum dos prejuízos mencionados na Lei. Em outras…

Investigação policial - análise toxicológica post mortem PorThais Silveira- Postado em 15 maio 2012 Autores: Ettore Ferrari Júnior Investigação policial - análise toxicológica post mortem Ettore Ferrari Júnior http://www.ambito-juridico.com.br/site/img/bt/barra-ferramentas.jpg); background-attachment: initial; background-origin: initial; background-clip: initial; background-color: initial; background-position: 0px 0px; background-repeat: no-repeat no-repeat; " title="Imprimir">

estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. § 2o O perito que subscrever o laudo a que se refere o § 1o deste artigo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.”. (grifo nosso) Cumpre registrar, inicialmente, que o delito de tráfico de drogas é considerado infração penal que deixa vestígios (CPP, artigo 158). Logo, a…

tráfico de drogas, sob mitigar a implementação da confissão espontânea, bem como a dar informações premiada. Afirma o peticionário, em suma, as configurações de detenção ilegal que têm trabalhado para identificar os seus parceiros, Cleiton Almeida Amaro, porque ele tem o direito ao reconhecimento de ganhar de dar informações. Acrescenta que o tribunal de origem violou o princípio da correlação entre acusação e sentença, na medida em que a denúncia diz conspiração para transportar drogas…

preso em flagrante pela Polícia Militar quando transportava em seu carro grande quantidade de drogas. Levado à Delegacia de Polícia mais próxima JOSÉ telefonou para o seu advogado o qual requereu ao delegado que aguardasse a sua chegada para lavrar o flagrante em quanto esperava o advogado o delegado conversou informalmente com o JOSÉ o qual confessou que pertencia a um grupo que se dedicava ao Tráfico de Drogas e declinou/falou o nome de outras 5 pessoas que participavam deste grupo.…

denúncia anônima que num bar nas proximidades da casa do Apelante existiriam drogas e dinheiro escondidos, sendo lá encontrado um papelote de cocaína e R$ 3.201,00 (três mil, duzentos e um) reais. Alegou o ilustre representante do Ministério Público que se encontravam presentes os indícios mínimos atinentes à materialidade e autoria do delito, que dava sustentação a deflagração da ação penal. A instrução criminal se desenvolveu regularmente e, ao final, foi proferida a r. sentença de fls.

POLÍCIA CIVIL ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS INVESTIGAÇÃO POLICIAL Curso: Aperfeiçoamento 2012 – 2º Semestre Administração MARCO ANTÔNIO MONTEIRO DE CASTRO Belo Horizonte 2012 Sumário Introdução.................................................................................................................. 3 Justificativa..............................................................