Drogas E Investigaçao Criminal

sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre…

provas, possibilitando-se a responsabilização criminal de uma quantidade maior de infratores da organização criminosa ou até mesmo de componentes de hierarquia maior na organização. A Lei 9.034/95 não prevê restrições à utilização do mecanismo da “ação controlada” em “ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado”, nem explicita a necessidade de autorização judicial. Mas, na fiscalização, prevenção e repressão ao uso, produção e tráfico de drogas ilícitas, a Lei 10.409/02…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURTIBA – PARANÁ Autos de Ação Penal nº 2013.0001224-2 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Ednilson Rodrigues Soares Ednilson Rodrigues Soares, intermediado por seu advogado constituído, Anderson Luís Cordeiro Moreira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná sob o n° 54.639, comparece o acusado para na forma da

OPERADORES DO DIREITO DOCUMENTÁRIOS ARTIGO 13 Dois jovens são presos com drogas no Osvaldo Rezende Eles foram denunciados anonimamente à polícia como sendo traficantes Atualizada: 16/02/2011 - 12h56min Dois rapazes foram presos, ontem (3) à noite, pela Polícia Militar (PM) na rua Araxá, no bairro Osvaldo Rezende, setor central de Uberlândia, depois de serem flagrados com sete papelotes de cocaína, um pedra de crack, uma bucha de maconha e um frasco de ácido bórico. Eles…

alimentícia ou medicinal qualificada pela morte (art. 270, caput, combinado com o art. 285) k) Quadrilha ou bando (art. 288) todos do código penal l) Genocídio (art. 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 2889/56), em qualquer de suas formas típicas. m) Tráfico de drogas (art. 12 da Lei n.º 6368/76) n) Crime contra o sistema financeiro (Lei n.º 7492/86) Com efeito, a intenção precípua do legislador era punir os autores desses tipos de delito, tendo em vista a repulsa social que provocam esses…

revoltado precisa ser reexaminada. Seu comportamento não se explica pela fome nem pela miséria absoluta. Pelos seus próprios depoimentos, recolhidos em conversas fora dos inquéritos policiais, um grande móvel para sua adesão ao crime do tráfico de drogas é o enriquecimento rápido. Após a gradual conversão aos valores da violência e da nova organização criminosa montada no uso constante da arma de fogo, esse jovem descobre os prazeres da vida de rico e com ela se identifica. Seu…

os principais trechos dessa longa conversa de mais de quatro horas, incluindo partes que, por uma questão de espaço, tiveram de ficar de fora da edição da revista, mas que são muito significativas para a compreensão de particularidades da questão criminal no Rio de Janeiro. Entrevistadores: Hugo R.C. Souza, Luciana Gondim, Maurício Caleiro, Paula Grassini, Rodolfo Torres e Sylvia Moretzsohn. Sylvia Moretzsohn – Você teve essa experiência nos dois governos Brizola, eu queria que…

determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de Polícia.2 É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. No IP não há litígio, por…

processo e a denominada prisão pena, que advém de uma condenação criminal. Na presente pesquisa, serão abordadas as prisões processuais, as quais, ocorrem antes de uma condenação definitiva. Estas, estão autorizadas e regulamentadas pela Constituição Federal e leis provenientes, sendo permitidas diante da existência de indícios do fato, com a finalidade de preservar a ordem pública, de garantir a futura aplicação das leis criminais ou por necessidade decorrente do processo. Atualmente,…

explorar (fabricar e comercializar) a heroína. No século seguinte, no Japão feudal, surge a organização criminosa "Yakuza", com o objetivo de explorar atividades ilícitas (v.g.: cassinos, prostíbulos e turismo pornográfico, tráfico de mulheres, drogas, armas e lavagem de dinheiro) e legalizadas (v.g.: casas noturnas, teatros, cinemas e eventos esportivos). Na Itália, conforme ensinamentos de Silvia Reiko Kawamoto", o crime organizado, já chamado de "Máfia", teria se…