efeitos da condenaçao

EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL NA LEI 11.343/2006 A presente obra volta-se à análise dos efeitos penais e processuais da condenação penal. O estudo em relação aos efeitos primários estão introduzidos na Lei 11.343/2006. Já os efeitos secundários a previsão é encontrada nos artigos 91 e 92 do Código Penal, aplicado subsidiariamente à lei de repressão ao tráfico de entorpecentes. Outros dispositivos legais aplicados subsidiariamente à Lei 11.343/2006 são o Código de Processo Penal e a Lei 8.072/90 (lei dos crimes hediondos), tendo em vista que a Lei de Drogas também traz capítulo especifico que trata de regras processuais. Em razão da existência do referido capítulo, são necessários breves comentários aos efeitos processuais trazidos pela nova lei que tipifica o uso e o tráfico de entorpecentes em nosso ordenamento jurídico. Palavras-chave: lei, tráfico, entorpecentes, efeitos, penais, processuais. Abstract This work turns the analysis of criminal conviction’s effects criminal and procedural. The study about primary effects are into the 11.343/2006 law. Have side effects find on articles 91 and 92 of Criminal Code, applied alternatively to repression of drug trafficking law. Others legal applied alternatively to 11.343/2006 law are Code Criminal Procedure and 8.072/90 law (law of heinous crimes), with a view that drug law also bring a exclusive chapter that deals with procedural rules. Due to the existence of that chapter, is necessary brief

possível modificação na política criminal antidrogas adotada pelo Brasil, no que diz respeito à ‘’cannabis sativa’’1 mas conhecida como maconha. Através de um olhar critico em busca de argumentos contra e a favor da liberação ou legalização da maconha. Nesta pesquisa será realizado de forma breve, o conceito de droga, conceito de maconha, seu histórico, a política criminal adota pelo Brasil, assim como a política adotada por países que legalizaram ou descriminalizaram a maconha. No…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ – FIJ CURSO DE DIREITO RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 JAHU 2013 RAFAEL BETINI DE OLIVEIRA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL ACERCA DA LEI 11.343/06 Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Jaú, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel…

DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O USO DAS DROGAS E O SISTEMA PENAL . A RELAÇÃO ENTRE A PROIBIÇÃO E A REDUÇÃO DE DANOS ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA RIO DE JANEIRO 2009 ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA O Uso da drogas e o sistema penal. A Relação entre a proibição e a redução de danos. Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação Orientadores: Prof.: Marcelo…

em defesa da descriminalização do porte da maconha, situação que levou a necessidade de pronunciamento do STF1 sobre a possibilidade de tais manifestações. O combate as drogas é tema atualmente em pauta nas grandes nações, as quais adotaram modelos de repressão e prevenção às drogas. Doutrinadores e Jurisprudência possuem pensamentos e posições diferentes no que tange a descriminalização das drogas. O presente estudo tem como objetivo demonstrar o instituto da descriminalização e suas…

RESUMO O presente trabalho versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos…

1 O HOMEM AS DROGAS E A SOCIEDADE: UM ESTUDO SOBRE A (DES)CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL1 JONAS VARGAS2 RESUMO: Há tempos a discussão sobre a política criminal de drogas é realizada na academia. Entretanto, na sociedade em geral predomina a visão única do proibicionismo. Assim, o presente estudo se propõe e reconstruir uma visão crítica sobre as drogas, seus usuários, a sociedade em que eles estão inseridos e a proibição dessas substâncias. Com essa…

OS CRIMES DE DROGAS NO ANTEPROJETO DE REFORMA PENAL E OS CUSTOS DA PROIBIÇÃO1 Marcelo Mayora Alves2 Mariana Dutra de Oliveira Garcia3 Resumo: No presente artigo, sustentamos a necessidade de legalização das drogas, sobretudo diante do anteprojeto de Código Penal que tramita atualmente no Congresso Nacional, momento no qual o país toma relevantes decisões político-criminais. Palavras-chave: Drogas. Código Penal. Legalização. 1 INTRODUÇÃO A Reforma do Código Penal (Projeto de Lei do…

2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas legitimadas para exercer os direitos democráticos de administração que emanam do povo de acordo com a Constituição (art. 1°, parágrafo único), por dependerem de votos em sua carreira, tendem a ter ou a opinião de uma maioria, ou de um grupo forte, unido, que tem uma mesma idéia. Tanto os grupos prós como os contra a legalização da maconha…

Estudo Sobre a Legalização das Drogas no Atual Direito O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis. O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional. Explora-se a aplicabilidade de preceitos e regras, além dos efeitos diversos de prováveis alterações (e como elas podem acontecer) na sociedade brasileira contemporânea, tanto no…