Nova lei de drogas

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RESUMO


O presente trabalho versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição destetexto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos efeitos da execução penal quando para beneficiar o condenado, conforme previsões constitucionais. Assim, pertinente a análise da lei nova, bem como seus efeitos nas penas impostas aos já condenados.

Palavras chaves: Drogas. Lei 11.343/2006. Execução Penal.












ABSTRACT


Thepresent thesis deals with the new drug law, Law 11.343/2006, as well as their effects on criminal enforcement. The subject is important in view of drug trafficking is one of the most serious problems in the society nowadays, due to degrading character imposed on the user, as much as the intrinsic relation with the growth of violence and crime. Thus, the edition of the legal norm proved to beimperative. However, the innovations of the legal text directly reflect on the criminal enforcement effects, if benefit the sentenced, according to the constitutional forecasts. In this way, it is important to analyze the new law and its effects on sanctions imposed on convicted.

Key words: Drugs. Law 11343/2006. Criminal Enforcement.












SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO 7
2. DROGAS NASOCIEDADE 10
2.1. DEFINIÇÃO 11
2.2. SISTEMA DO PRAZER 13
2.3. O TRÁFICO DE DROGAS 16
3. LEGISLAÇÃO DE DROGAS NO BRASIL 19
4. Análise da Nova Legislação 23
4.1. TRÁFICO DE DROGAS 23
4.1.1. MAJORAÇÃO DAS PENA MÍNIMA E COMINAÇÃO DE MULTA 25
4.2. TIPO PENAl ALTERADO – Associação ao tráfico 27
4.3. tipos penais abrandados 30
4.4. Tipos Penais novos 34
4.5. Causa de diminuição de penaprevista no § 4º do art. 33. 37
4.6. Posse de drogas para consumo pessoal. 39
5. EFEITOS DA NOVA LEI PENAL NA EXECUÇÃO – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS 44
6. Conclusão 49
7. BIBLIOGRAFIA 51
ANEXO. LISTA DE DROGAS DA PORTARIA N.º 344, DE 12 DE MAIO DE 1998. 56








1. INTRODUÇÃO


A Lei n° 11.343, promulgada em 23 de agosto de 2006, trouxe grandes modificações ao ordenamento jurídico no quediz respeito ao tema “drogas” e, em especial, no que tange ao assunto “tráfico de entorpecentes”.

Mencionado diploma legal instituiu o “Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD”, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráficoilícito de drogas e define crimes.

De início, já se pode perceber certas características da nova lei, visto que a política adotada pelo SISNAD deve entender o usuário de droga como pessoa a ser ajudada na reinserção imediata na sociedade, não se cogitando hipóteses punitivas, caracterizadoras de crime.

O novo texto legal revoga a Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, introduzindo sensíveis mudanças,como, por exemplo, o aumento das penas-bases, a instituição de qualificadoras para o delito de tráfico, bem assim, a criação de novos tipos penais, visando o combate ao tráfico. É o caso da tipificação de um novo ilícito que pune aquele que financia o tráfico de drogas. A lei nova revogou, ainda, expressamente a Lei de Tóxicos, nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, no intuito de superar sériasdivergências práticas e doutrinárias, principalmente em virtude da pouca inteligibilidade da lei de 2002.

Destarte, a nova legislação conta com dupla função, ou seja, superar discussões processuais de diplomas anteriores e inferir maior rigidez contra o tráfico de drogas, conduta que assola a sociedade.

A nova legislação, como já dito, objetiva diminuir sensivelmente o grave problema...
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