Drogas

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ESCOLA DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O USO DAS DROGAS E O SISTEMA PENAL . A RELAÇÃO ENTRE A PROIBIÇÃO E A REDUÇÃO DE DANOS

ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA

RIO DE JANEIRO 2009

ANNECY LOURINHO DA SILVA FERREIRA

O Uso da drogas e o sistema penal. A Relação entre a proibição e a redução de danos.

Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado doRio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação Orientadores: Prof.: Marcelo Pereira Prof.; Neli Fetzer Prof.: Nelson Tavares

Rio de Janeiro 2009

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O USO DAS DROGAS E O SISTEMA PENAL. A RELAÇÃO ENTRE A PROIBIÇÃO E A REDUÇÃO DE DANOS.

Annecy Lourinho da Silva Ferreira Graduada pela Universidade Gama Filho Advogada

Resumo: O presente trabalho pretende demonstrarque a sociedade contemporânea sofre com a toxicomania que, nos dias atuais, é um sintoma social, que vem aumentando gradativamente. Objetiva comprovar que, não só a saúde pública é atingida,mas também a segurança pública .Diante desse contexto , faz-se do Direito Penal um aliado, coibindo as principais condutas. Apresenta a evolução das legislações que se adaptam à realidade. Além disso, possuifeições transdisciplinares no intuito de que a questão das drogas seja examinada não exclusivamente pela visão jurídica criminal. Traz noções imprescindíveis de psicanálise e sociologia para que se faça entender de maneira ampla acerca do uso de drogas e a toxicomania.

Palavras-chave: Crime, Entorpecente, Tóxico

Sumário: Introdução; 1 - Lei Antidrogas; 2 - As Drogas; 3 - A Realidade Social;4-A prevenção na prática; 5- A redução de danos e a Justiça Terapêutica; Conclusão; Bibliografia

INTRODUÇÃO

O presente trabalho enfoca o crescimento do uso e o comércio de drogas. Sustenta que a nova legislação penal, a despeito da despenalização do consumo, mantém a índole proibicionista da Lei 6.368/76. Dentre as alterações ocorridas com a nova legislação , existem duas que são asprincipais : A descaracterização do porte para consumo próprio e o aumento da pena mínima para a o tráfico das substâncias entorpecentes. Além dessa análise, faz uma análise do impacto social, tendo em vista o aumento da violência decorrente do tráfico ilícito dessas substâncias. Questiona-se a Lei 11.343, que

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altera o tratamento penal relacionado as duas principais condutas, aumenta a pena dotráfico e reduz a pena do uso. Demonstra que a nova legislação, ao prever punição mais branda para aqueles que praticam a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, não aplica mais a pena de prisão. Agora as penas previstas são : a advertência sobre os efeitos das drogas , prestação de serviços a comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou curso educativo. Das reflexõespropostas, ressalta a necessidade que há de conscientizar que a prisão é a maior e, mais violenta de todas as punições penais e, entretanto a nova lei ao permitir o encaminhamento coercitivo à chamada Justiça Terapêutica (tratamento) sem fazer diferenciação entre usuários e dependentes, sem voluntariedade viola a própria Constituição. Além dessas reflexões, o presente estudo apresenta alguns resultadosobtidos com a adoção de políticas de redução de danos no Brasil, nos Estados Unidos e em países Europeus. A presente pesquisa reflete a importância existente com a aplicação da Justiça Terapêutica, os resultados obtidos com a manutenção do proibicionismo e a expansão do modelo sanitarista. Para tanto o trabalho foi dividido em 5 tópicos: O primeiro tópico trata da evolução da legislação, o segundodefine o que seria a droga no contexto jurídico e social, o terceiro tópico relata a realidade social e o impacto na segurança pública; o quarto tópico trata da prevenção; e o quinto e último tópico traça um perfil da Justiça Terapêutica no Brasil, mais precisamente no Estado de Porto Alegre, demonstrando que manutenção do proibicionismo e a expansão do modelo sanitarista, na realidade,...
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