Estudo sobre legalização de drogas

Estudo Sobre a Legalização das Drogas no Atual Direito

O presente estudo tem a finalidade de se aprofundar no debate sobre a descriminalização das substâncias entorpecentes, sobretudo da cannabis.
O assunto é tratado no âmbito político, judicial, penal, administrativo, e, sobretudo, constitucional.
Explora-se a aplicabilidade de preceitos e regras, além dos efeitos diversos de prováveis alterações (e como elas podem acontecer) na sociedade brasileira contemporânea, tanto no presente, quanto em atos já praticados e para acepção de prováveis futuros.
Estuda-se a sobreposição dos direitos individuais sobre o interesse do bem público, o Estado Democrático de Direito, a atual democracia e sociedade.
Faz-se tudo com a intenção não de defender uma tese, mas sim de avaliar os reais efeitos e benefícios da descriminalização ou da continuidade legislativa, para chegar à uma conclusão sensata e construída por meio da dialética com argumentos advogados por ambas as correntes, pró e contra.

1 Introdução

Muito se fala sobre a descriminalização das drogas, sobretudo da maconha. Antes tabu, a força da massa consumidora fez com que fossem repensados conceitos sobre o seu uso.
Como sempre, quando a massa pede, quem quer (ou precisa) agradá-la, aparece; Políticos e líderes em âmbito regional ou internacional começaram a defender a idéia, sem que se possa dizer que tal defesa tenha viés no estudo legal ou medicinal.
Cabe a este trabalho, então, estudar profundamente o assunto sob diversos aspectos, como Direito Constitucional, Penal, Administrativo, e sugerir algumas idéias neste necessário, mas um tanto quanto encravado (há muito pouco de argumentos novos surgindo, e não muito mais de convencimento sendo alcançado) debate, sob um olhar imparcial que deseja o bem para o país, e não a satisfação individual.

2 O uso de drogas e o atual Direito Penal brasileiro

Como comentado acima, tudo o que é massificado, chamará a atenção da política. Políticos, pessoas