Drogas

1 INTRODUÇÃO Quando o assunto é as drogas, a polêmica muitas vezes gira em torno de dois lados: o tráfico com todas as suas decorrências: violência, corrupção e impunidade; e o uso das drogas propriamente dito, os quais levam indivíduos à dependência, famílias à desestruturação e o Estado a gastar - ainda que modestamente - com a reabilitação de viciados. No Brasil nunca se ensinou ou prevaleceu a irresponsabilidade do Estado pelos atos lesivos dos seus representantes. Se não havia nem há uma disposição de lei geral, reconhecendo e firmando a doutrina da responsabilidade civil do Estado, nem por isso menos certo que essa responsabilidade se acha prevista e consignada em diversos artigos de leis e decretos particulares; E, a julgar pelo teor das suas decisões e dos numerosos julgados dos Tribunais de Justiça e das decisões do próprio Contencioso Administrativo, enquanto existiu, é de razão concluir que a teoria aceita no País tem sido sempre a do reconhecimento da aludida responsabilidade, ao menos em principio; ainda que deixando juntamente largo espaço para freqüentes exceções, em vista dos fins e interesses superiores, que o Estado representa e tem por missão realizar em nome do bem comum. Tal é, com efeito, a verdade de fato, sabida de todos, e sobre a qual não haveria mister insistir. (DIAS, 1999, p. 617) O ilustrado jurista citado traz á colação relanço de Ruy Barbosa no qual o sumo estudioso apostila averbações do mesmo

faculdade de ciências JURÍDICAS E sociais aplicadas de primavera do leste CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor EDUARDO SUZUKI MANUCCI Primavera do Leste 2011/1 EDUARDO SUZUKI MANUCCI RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INDÚSTRIAS TABAGISTAS: visão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Ciências…

AUTOR: PAULO CÉSAR DE ASSIS GOMES RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO Trabalho da Disciplina: Direito Penal Professor: Dr. Wanderley BARBACENA – MG CESA – Centro de Estudos Superiores Aprendiz 2012 2 . RESUMO O presente trabalho trata do estudo da responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num…

DROGAS LICITAS 1. NOÇÃO Drogas lícitas são drogas que tem a sua produção e seu uso permitidos por lei, sendo liberadas para comercialização e consumo, tais como as bebidas alcoólicas e cigarros. Observa-se aqui que o fato de serem liberadas não significa que não tenham algum tipo de controle governamental, bem como não provoquem algum prejuízo à saúde mental, física e social. Isto dependerá de múltiplos fatores tais como quantidade, qualidade e frequência de uso. As drogas…

inclusive os administradores desse) ficam sujeitos. Considerando que, nesse Estado, a sociedade pode ser vitimada por crimes de todas as suas formas, cite e justifique como gestor de Segurança Pública, uma ação preventiva que considere fundamental, a ser adotada pelo Estado e/ou pela própria sociedade, nas seguintes situações: a) Antiterrorismo: (5,0 pontos) Ação de responsabilidade da sociedade: Resposta: Antiterrorismo Ação de Responsabilidade da…

25/08/2009 Palestrante : Dr. Antonio Carlos Malheiros Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, professor de Direito Humanos da PUC/SP, Conselheiro do IASP, Presidente da Comissão Justiça e Paz de São Paulo, Vice-diretor Comunitário da FEA e Direito da PUC/SP, Voluntário na área da saúde, foi advogado por 20 anos, além de ter exercido o cargo de Conselheiro da OAB e da AASP. Tema: “Direitos Humanos na Perspectiva dos Profissionais do Direito.” Foi iniciada…

androgênicos nas esferas civil, penal e administrativa: conhecer, prevenir, fiscalizar e punir Brasília - DF 2013 2 EDDIE ALFONSO ALMARIO OVIEDO As Consequências do uso indevido dos Esteroides Anabolizantes Androgênicos nas esferas civil, penal e administrativa: conhecer, prevenir, fiscalizar e punir Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, no curso de Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.…

Paulo 2014 Resumo: No decorrer desta composição se encontra a analise dos filmes da trilogia “Se beber não case”, e a relação das mesmas com o conteúdo ministrado em sala de aula. Encontram-se diversos tópicos referentes à Responsabilidade Civil, Direitos e Obrigações, Estado Democrático de Direito, Relações Jurídicas de Consumo, entre outros. Assuntos relacionados: Responsabilidade civil pelo fato da coisa Responsabilidade…

PARA O USUÁRIO DE CRACK E OUTRAS DROGAS INTRODUÇÃO Nos últimos vinte anos, o consumo de drogas, principalmente o de bebidas alcoólicas, vem aumentando no Brasil, o mesmo tem acontecido com o uso de maconha, cocaína e crack . A escola tem um papel fundamental em nossa sociedade, e é certo que a sua importância tem aumentado cada vez mais nas últimas décadas pela ampliação das possibilidades de melhorias que o espaço escolar tem proporcionado em nossa sociedade. Sabemos que muitos…

que visto de fora pode não passar de um problema de família, quando investigado a fundo transforma-se em um problema de responsabilidade social, de estimativas oficiais não existentes, mas extraoficialmente estima-se que ocorra milhares de desaparecimentos por ano no Brasil . O crescente número de desaparecidos civis levanta questões como as dificuldades de resolver problemas intrafamiliares e a pouca estrutura para enfrentamento do mesmo. Algumas vezes estes desaparecidos são…