Drogas

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  • Publicado : 28 de novembro de 2012
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1 INTRODUÇÃO

Quando o assunto é as drogas, a polêmica muitas vezes gira em torno de dois lados: o tráfico com todas as suas decorrências: violência, corrupção e impunidade; e o uso das drogas propriamente dito, os quais levam indivíduos à dependência, famílias à desestruturação e o Estado a gastar - ainda que modestamente - com a reabilitação de viciados.
No Brasilnunca se ensinou ou prevaleceu a irresponsabilidade do Estado pelos atos lesivos dos seus representantes. Se não havia nem há uma disposição de lei geral, reconhecendo e firmando a doutrina da responsabilidade civil do Estado, nem por isso menos certo que essa responsabilidade se acha prevista e consignada em diversos artigos de leis e decretos particulares;

E, a julgar pelo teor das suasdecisões e dos numerosos julgados dos Tribunais de Justiça e das decisões do próprio Contencioso Administrativo, enquanto existiu, é de razão concluir que a teoria aceita no País tem sido sempre a do reconhecimento da aludida responsabilidade, ao menos em principio; ainda que deixando juntamente largo espaço para freqüentes exceções, em vista dos fins e interesses superiores, que o Estado representa etem por missão realizar em nome do bem comum. Tal é, com efeito, a verdade de fato, sabida de todos, e sobre a qual não haveria mister insistir. (DIAS, 1999, p. 617)

O ilustrado jurista citado traz á colação relanço de Ruy Barbosa no qual o sumo estudioso apostila averbações do mesmo teor, fazendo notar que nossa evolução jurídica, repassada de elementos liberais, jamais permitiuingressasse nos Pretórios brasileiros esta prerrogativa regalenga, de tal sorte que:

“Os julgados, na magistratura municipal, na estadual, na federal, repetidos e uniformes em ações de perdas e danos, vão dia-a-dia aumentando o tesouro opulento dos arestos, que fazem talvez de nossa jurisprudência, a esse respeito, a mais persistente e copiosa de todas” (ob. cit., p. 618).Fagundes (2001, p.54) anota que mesmo antes do Código Civil, da existência do principio da responsabilidade do Estado e faz a aguda observação de que a Lei federal 221, de 20.11.1894, ao tratar da competência do Judiciário para julgamento das questões oriundas de compensações, reivindicações, indenização de prejuízos ou quaisquer outras propostas pela União contra particulares e vice-versa, admitiaimplicitamente a obrigação estatal de indenizar prejuízos causados aos administrados.
De fato, é pacifico entre os doutrinadores brasileiros que a tese da responsabilidade do Estado por atos lesivos sempre freqüentou com sucesso ao Tribunais brasileiros, sob aplausos constantes da doutrina nacional. Por isso Aguiar Dias, o grande mestre na matéria, pôde dizer, referindo-se ao art.1.634 do Código Civil:
“Acresce que não é novidade alguma o que estabelece, no tocante á responsabilidade pessoal do funcionário, porque a solidariedade deste com o Estado, em todo e qualquer caso de prejuízo que cause e empenhe a responsabilidade da Fazenda, é indeclinável, constituindo até objeto da reiterada consagração do nosso legislador (...)”.(RDA,2002, 89)

Seguindo a linhade pensamento desenvolvida nesta introdução não é difícil saber qual a problematização que envolve essa pesquisa? Que é exatamente mostrar qual a Responsabilidade Civil do Estado no tratamento do dependente químico, e o que pode ser feito? Sabemos que existe toda uma história que envolve o comércio de drogas, pois movimenta bilhões de dólares em todo o mundo e por isso nem todos os governosestariam interessados em resolver a questão de uma vez por todas. E existe também o paradoxo legal no caso do Brasil, por exemplo, onde o usuário não é considerado criminoso.

















2 OBJETIVOS


2.1 Objetivo Geral
• Discutir a Responsabilidade civil do Estado no processo de reabilitação do dependente químico.

2.2 Objetivos Específicos
• Descrever o que é a...
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