REQUERIMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF) A Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, através de Fulano de tal, Delegado de Polícia titular da delegacia de ____/RS, responsável pela instauração do Inquérito Policial nº xxx, com a finalidade de apurar os delitos cometidos, em que figuram como supostos autores dos fatos, Pablo, Tyrone, Austin, Uniqua e Tasha, vêm requerer a Vossa Excelência que de acordo com o art. 3º, I da Lei 9.296/96, autorize interceptação telefônica dos números telefônicos, abaixo relacionados, pertencentes aos investigados, supostos autores, bem como de acordo com o artigo 240,§ 1º, “d” do CPP, que autorize a busca e apreensão de armas, munições, drogas e outros objetos furtados de acordo com os B.O. nº xx, xx, xxx e xxx anexados ao requerimento, nas residências e endereço comercial, abaixo especificados, pelos seguintes fatos: A investigação acima referida teve início no dia 03 de março, quando a DP local recebeu uma denúncia anônima, informando que na Rua Azul, nº 135, em Backyardigans durante a madrugada, houve uma movimentação intensa, com objetos sendo descarregados e disparos de arma de fogo. Nestes últimos três meses, quando significativa parcela da população encontra-se no litoral, ocorreram uma série de furtos em residências e pequenos estabelecimentos comerciais, sempre no período da noite, quando não havia ninguém nos locais, conforme os boletins de ocorrência.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS. Processo n° ........................ ............................, já qualificado em autos de processo supramencionado. Por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33 “caput”, e § 1º, II da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA…

INTRODUÇÃO No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei no. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as…

INTRODUÇÃO No dia 07 de outubro do ano de 2006 entrou em vigor em nosso país a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as…

afasta a análise etiológica do delito (desvio primário). Objeto. Embora tanto o direito penal quanto a criminologia se ocupem de estudar o crime, ambos dedicam enfoques diferentes para o fenômeno criminal. Atualmente o objeto da criminologia está dividido em quatro vertentes: delito, delinquente, vítima e controle social. Método e finalidade. A criminologia se utiliza dos métodos biológico e sociológico. Como ciência empírica e experimental que é, a criminologia utiliza-se da…

e com término na sentença penal condenatória transitada em julgado. No âmbito da Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, a persecução penal possui peculiaridades, sendo aplicado, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A Seção I, da referida lei, trata da investigação, estabelecendo que na ocasião de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária comunicará imediatamente o juiz competente, enviando-lhe cópia do auto…

o padrão de consumos e o perfil de consumidores têm vindo a mudar, dada a emergência das novas drogas químicas que invadem os mercados ilegais. Os crimes sexuais constituem um dos tipos de crime mais sujeitos a exame pericial, quer em termos de avaliação psicológica quer em termos investigação criminal, sendo necessário um treino especializado na recolha, tratamento e análise dos diversos tipos de informação através de técnicas diversas e fontes múltiplas de forma a ser realizado um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA MUNICÍPIO DE.............. Autos de Pedido de Prisão Preventiva nº............ Autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n° ............. ..........................., já qualificado nos AUTOS de Prisão Preventiva em fls. ......, que tramita por nesta Vara Criminal da Comarca do Município de ................, por intermédio de seu advogado ao final assinando e com procuração anexada em…

Trabalho para nota do 2º bimestre 5. Crimes de Drogas 5.1 Aplicação da lei nº 9.099/95 5.2 Procedimento nos crimes de produção e tráfico de drogas 5.3 Recolhimento do réu à prisão 5.4 Investigação policial 5.5 Ação penal 5.6 Competência São Luis/MA. I 5.0 - CRIMES DE DROGAS (LEI 11.343/06) • De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei pelo Poder…

aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Provas ilícitas por derivação são aquelas material e processualmente válidas, mas angariadas a partir de uma prova ilicitamente obtida. Ou seja, são provas que, por si só, são admissíveis processualmente, mas possuem fonte ilícita, que as viciam. Com efeito, a própria norma excepciona…