Drogas E Investigaçao Criminal

Universidade do Estado de Minas Gerais Faculdade de Direito de Passos A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL Deoclecio Reis Carvalho Passos 2012 Deoclecio Reis Carvalho A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇAO PROCESSUAL PENAL Monografia apresentada no curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Passos, Fesp/Uemg, como requisito parcial para…

procedimento criminal e instituir novas infrações penais, alterou os artigos 288 e 342 do Código Penal e revogou a Lei 9.034/1995. E daí em diante passamos a ter a definição legal do crime organizado e a tipificação penal de associação em organização criminosa, dispondo a nova Lei sobre a investigação criminal de tais crimes e as formas de obtenção da prova, possibilitando também a compreensão do procedimento para que sejam aplicadas a maior parte das chamadas técnicas especiais de…

nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 2- Peça Tese preliminar:  Prova ilícita; 1 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury  Prova ilícita por derivação;  Art. 5º, LVI, CF e Art. 157, CPP. A lei 9.296/96 trata do procedimento interceptação de comunicações telefônicas, sistema de informática, sistema telemática. 3- Finalidade Prova:   Investigação criminal; Instrução processo penal. 4- Procedimento…

A importância da psicologia criminal na investigação policial Júnior* Palavras-chave: Investigação Policial; Portadores de Transtornos Mentais; Crimes Cruéis; Técnicas de Investigação Policial. Resumo Investigações Criminais realizadas pela Polícia e veiculadas pelos meios de comunicação nos colocam perante crimes considerados inacreditáveis pela carga de crueldade aplicada pelo criminoso a sua vítima. Tais crimes e criminosos merecem uma atenção especial porque, na…

Prezado(a), seja bem-vindo(a) ao curso de Investigação Criminal. Veja a seguir a apresentação do tema proposto e os objetivos esperados para seu melhor aproveitamento. Para explicar a finalidade de investigação criminal, diante do atual Estado Democrático de Direito, já não é mais suficiente sua ideia como mecanismo de produção da prova de um crime. Mais do que produzir provas de um crime, os integrantes da equipe de investigação criminal possuem responsabilidade social, pois são atores

SR JUIZ DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, DR. CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: 1. SINOPSE DO CASO. O paciente foi detido em 27 de maio de 2010, após o recebimento de “denúncia anônima” pelo celular do Policial Militar Henrique Jatobá Correia – Lotado no Batalhão de Operações Especiais (BOPE), a qual informou haver no endereço onde reside o paciente, suposta prática de tráfico de drogas. “[...]…

O Plenário da Câmara Federal deve votar em breve a Proposta de Emenda à Constituição nº 37. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Os grandes escândalos

estão revogados, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata dos crimes relacionados a drogas e respectivo procedimento. A política da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas) regulamenta desde a prisão até o julgamento de delitos que envolvam entorpecentes. O trabalho é apresentado tendo como base as lições do Professor Fernando Capez. Veremos a seguir, que o procedimento de crimes de drogas, é especial, regido conforme demanda a referida lei, exceto quando o agente pratica…

PERICIA CRIMINAL: TOXICOLOGIA FORENSE “O dever de um perito é dizer a verdade, no entanto, para isso é necessário saber encontrá-la e, depois querer dizê-la. O primeiro é um problema cientifico e o segundo é um problema moral” Nerio Rojos Itabira - 2011 PERICIA CRIMINAL A pericia criminal direciona a investigação policial e o processo criminal. Os crimes que deixam vestígios necessitam da prova pericial mesmo que o criminoso confesse o crime. O laudo pericial

Modelo - Relaxamento da Prisão em Flagrante EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___________ - PODER JUDICIÁRIO DE ________________ Inquérito Policial nº. xxxxxxxxxx Thiago, brasileiro, solteiro, bancário, residente na rua Machado de Assis, nº. 167, Rio de Janeiro – RJ, por meio de seu advogado Fulano de Tal, OAB/XX xx.xxx (instrumento de mandato anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., com amparo no art. 5º, inc. LXV,