Drogas E Investigaçao Criminal

SUBSECRETARIA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO INFORMATIVO JURÍDICO CEDOC nº 31/07 4ª feira 04 de abril de 2007 EDIÇÃO ESPECIAL - NOVA LEI DE TOXICOS SUMÁRIO 1. Usuário de drogas: transação, descumprimento, reincidência e sentença condenatória Por Luiz Flávio Gomes ................................................................... fls. 02 2. Aspectos procedimentais da nova lei de tóxicos (Lei nº…

Civil e Federal a atribuição de realizar investigação criminal. A Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que trata da competência da investigação criminal, tenta demonstrar o quanto a sociedade brasileira, suas instituições, suas lideranças, precisam reaprender ou aprender a tratar com seriedade e objetividade os problemas do país. Lourival quer institucionalizar a polícia judiciária - polícias Civil e Federal - como exclusiva na condução de investigação de infrações penais. Para…

em favor de MANOEL DE JESUS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. xxxxxx, inscrito no CPF sob n. xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no presídio regional de Tubarão, Santa Catarina, contra ato do M.M. Juízo da XXXX Vara Criminal da Comarca de Tubarão, pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos. I - DOS FATOS O impetrado foi preso em flagrante no dia 17 de setembro de 2013, na Rua Pedro Ferreira, Tubarão, Santa Catarina, na posse de 640g (seiscentos e…

matou mais do que a polícia americana em trinta anos. Ao todo, 2.212 pessoas foram assassinadas pela polícia no Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Publica. Para minimizar os efeitos da violência e da criminalidade, o sistema de justiça criminal, e as organizações policiais em particular, necessitam atuar em consonância com as premissas de uma administração pública moderna voltada para o atendimento ao cidadão, dentro de parâmetros democráticos e adaptando-se às novas…

expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organização criminosa e dispor sobre sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Além disso, altera alguns dispositivos do nosso Código Penal, revoga expressamente a Lei 9.034/95 e dá outras providências. 1.2 - Origem e Evolução do Crime Organizado: A ação criminal organizada remonta séculos passados, sendo reportada, entre outros, à Inglaterra do…

profunda de diversas outras ciências, tais como a sociologia, a psicologia, o direito, a medicina legal etc. Como objeto tanto o direito penal quanto a criminologia se ocupem de estudar o crime, ambos dedicam enfoques diferentes para o fenômeno criminal. O direito penal é ciência normativa, visualizando o crime como conduta anormal para qual fixa uma punição. O direito penal conceitua crime como conduta (ação ou omissão) típica, antijurídica e culpável (corrente causalista). Por sua…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal da Comarca de Tubarão – Santa Catarina Autor: Ministério Público Estadual Réu: Odilon Amaro Claudino CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 29.155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui…

Valter Vidal, portador do R.G. nº 5.552.753, residente e domiciliado na Servidão Joaquim Mendes de Euriques, nº 87, bairro Agronômica, Florianópolis/SC, que se encontra preso pelo ato ilegal praticado pela digna Autoridade Judiciária da 3.ª Vara Criminal da Capital do Estado de Santa Catarina, aqui qualificada como Autoridade Coatora, consoante às razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra…

mundo jurídico. Promulgada na tentativa de solucionar o problema causado pela legislação antitóxicos anterior, a nova Lei de Drogas suscitou polêmicas e divergência doutrinária por inovar em determinados aspectos. Pode-se citar, com vimos na aula passada, a discussão sobre a descriminalização ou não descriminalização do uso de drogas, que envolve o artigo 28 da nova Lei. Polêmicas à parte, o nosso intuito aqui será focar ao máximo seu estudo nos…

abusadores ou dependentes de drogas lícitas e/ou ilícitas. 2. Qual é o público alvo? Pessoas que praticaram infrações de menor potencial ofensivo sob a influência de drogas ou praticaram delitos tendentes a sustentar o seu vício. 3. Onde a pessoa é submetida a julgamento nesses casos? Esta matéria, para adultos, hoje é da competência dos Juizados Especiais Criminais, por força do artigo 2º, da Lei n.º 10.259/01, que ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais (Lei…